Obter carta de anuência Jaíba etapa II
O que é
Exerce a fiscalização da atividade agrícola desenvolvida dentro do Projeto Jaíba.
- Transfererir de particular para particular (SEAPA)
- Transfererir de titularidade Pública (Rural) para particular (SEAPA e SEF)
Transfereri entre particulares, a carta de anuência é assinada pela SEAPA.
Quando ocorre transferência de titularidade do Estado de Minas Gerais para o particular, a SEAPA e a SEF assinam.
Quem pode utilizar este serviço?
Proprietários de terras dentro do Projeto Jaíba, etapa II
Órgão responsável
Arquivos
Etapas para realização deste serviço
- Para emitir a carta de anuência, o cidadão tem que fazer requerimento da parte que deve estar devidamente instruído com os documentos apresentados perante a CODEVASF (requerimento, desistência do direito de ocupação, Carteira de Identidade e CPF, declaração de adimplência com o Distrito de Irrigação da Etapa II, declaração de interesse do cessionário, declaração de que não possui outro imóvel no município, documentos do conjugue se houver, declaração de compromisso e responsabilidade) e também os documentos comprovando o pagamento da terra para o Estado de Minas Gerais, bem como a Certidão de Registro de Imóveis atualizada.
Documentação
O requerimento da parte deve estar devidamente instruído com os documentos apresentados perante a CODEVASF (requerimento, desistencia do direito de ocupação, Carteira de Identidade e CPF, declaração de adimplência com o Distrito de Irrigação da Etapa I, declaração de interesse do cessionário, declaração de que não possui outro imóvel no município, documentos do conjugue se houver, declaração de compromisso e responsabilidade) e também os documentos comprovando o pagamento da terra para o Estado de Minas Gerais, bem como a Certidão de Registro de Imóveis atualizada.
Canais de Prestação
Telefone
Toda a documentação deve ser entregue no protocolo da Cidade Administrativa em Belo horizonte endereçada ao secretário/a de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais.
Documentação
O requerimento da parte que deve estar devidamente instruído com os documentos apresentados perante a CODEVASF (requerimento, desistência do direito de ocupação, Carteira de Identidade e CPF, declaração de adimplência com o Distrito de Irrigação da Etapa II, declaração de interesse do cessionário, declaração de que não possui outro imóvel no município, documentos do conjugue se houver, declaração de compromisso e responsabilidade) e também os documentos comprovando o pagamento da terra para o Estado de Minas Gerais, bem como a Certidão de Registro de Imóveis atualizada.
Canais de Prestação
Presencial
Rodovia Papa João Paulo ll, 4001 - Bairro Serra Verde/Belo Horizonte-MG. Ed. Gerais, 10º andar
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
CEP 31630-901 - Belo Horizonte – MG
Telefone
Análise dos documentos
Em análise é expedido pela superintendência uma Nota Técnica.
Análise financeira
Deve-se analisar a regularidade financeira do pagamento da terra ao Estado de Minas Gerais através do SIAFI.
Expedição da Carta de Anuência
Deferido e cumprido todos os requisitos é feita a minuta da carta de anuência para assinatura dos Secretários da SEF e SEAPA.
Entrega da Carta de Anuência
Uma via da carta de anuência é encaminhada por meio do SEI para o cartório de Registro de Imóveis para a parte e outra via é envia a CODEVASF.
- Transferência particular para particular (SEAPA)
- Transferência de titularidade Pública (Rural) para particular (SEAPA e SEF)
OBS.: Transferência entre particulares, a carta de anuência é assinada pela SEAPA.
Quanto tempo leva?
10 dias corridos
Legislação
Lei 22.293/2016, Decreto 47.144/2017 e Lei 12.787/2013
Outras informações
Leva-se em consideração se é a transferência é tão somente da posse ou se é da titularidade, na qual a parte almeja o registro em seu nome.
Dúvidas frequentes
O Convênio firmado entre a CODEVASF e a Ruralminas, subrogado pela SEAPA, dispõe que a terra é do Estado de Minas Gerais, sendo a SEF competente para a escrituração e a SEAPA responsável pela Gestão do Projeto Jaíba. O custeio da implantação da irrigação no lote do requerente é de responsabilidade da CODEVASF.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Subsecretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável |