Obter carta de anuência Jaíba etapa II

É o envio da solicitação de emissão da Carta de Anuência do titular para a Seapa, por ofício ou e-mail.

Toda a documentação deve ser entregue no protocolo da Cidade Administrativa em Belo Horizonte endereçada ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais.

Após o envio da documentação exigida, o (a) interessado (a) deve acompanhar a análise realizada pela SEAPA por meio do processo no SEI!MG, e-mail ou outros canais oficiais de comunicação, atendendo eventuais solicitações de complementação de informações ou documentos, até a conclusão da etapa.

O (A) requerente deve acompanhar o resultado da análise da documentação financeira por meio do processo no SEI!MG e das comunicações oficiais da SEAPA. Caso sejam identificadas pendências, deverá atender às solicitações de complementação ou regularização da documentação, dentro do prazo estabelecido.

Após o deferimento da solicitação e o cumprimento de todos os requisitos obrigatórios, o requerente deverá acompanhar, por meio do processo SEI!MG, a emissão da Carta de Anuência pela área técnica da SEAPA, que será encaminhada para assinatura da autoridade competente.

Após a assinatura da Carta de Anuência, será enviada uma via, através do SEI, para o cartório de Registro de Imóveis, que possibilitará a transferência de titularidade do imóvel.