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Obter carta de anuência Jaíba etapa II

Atualizado em 18/01/2021 às 17:30

O que é

Dar anuência do Estado para a transferência de titularidade dos lotes já escriturados do Projeto Jaíba – Etapa II que estão sendo vendidos a outro adquirente particular, ou a transferência de adquirente pessoa física para a mesma pessoa jurídica. 
Esta Carta de anuência é obrigatória para a transferência de titularidade de lotes do Projeto Jaíba – Etapa II

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de terras dentro do Projeto Jaíba, etapa II

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar emissão da carta de anuência

É o envio da solicitação de emissão da Carta de Anuência do titular do para Seapa, por ofício ou e-mail para Seapa.

Documentação

Requerimento da parte do solicitante; Carteira de Identidade e CPF da parte solicitante; comprovante de endereço da parte do solicitante; plano de exploração agrícola de quem vai receber o lote com assinatura e CREA do Profissional habilitado; Certidão de inteiro teor do cartório de registro de imóveis e a Regularização financeira perante o Distrito de Irrigação do Jaíba – Etapa II.

Canais de Prestação

Presencial

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo ll, 4001 - Bairro Serra Verde/Belo Horizonte-MG
Prédio Gerais, 10º andar - lado par
CEP 31630-901

Telefone

(31) 3915-8453

Email

marcos.antonio@agricultura.mg.gov.br
2
Protocolar a documentação

Toda a documentação deve ser entregue no protocolo da Cidade Administrativa em Belo horizonte endereçada ao Secretário/a de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais.

Canais de Prestação

Presencial

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo ll, 4001 - Bairro Serra Verde/Belo Horizonte-MG
Prédio Gerais, 10º andar - lado par
CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG

Telefone

(31)3915-8453

Email

marcos.antonio@agricultura.mg.gov.br
3
Aguardar a análise da documentação apresentada

A Secretaria irá emitir Nota Técnica contendo a informação sobre o cumprimento das exigências necessárias para a emissão da Carta de Anuência.

Canais de Prestação

Telefone

(31)3915-8453

Email

marcos.antonio@agricultura.mg.gov.br
4
Aguardar a análise da documentação financeira

Após análise técnica, o documento seguirá para a área financeira, que fará a análise da regularidade financeira do requerente na questão relativa ao pagamento devido ao Estado de Minas Gerais.

Canais de Prestação

Telefone

(31)3915-8453

Email

marcos.antonio@agricultura.mg.gov.br
5
Aguardar a elaboração de minuta da Carta de Anuência

Deferido e cumprido todos os requisitos obrigatórios, o processo retorna para a área técnica que emitirá a minuta da Carta de Anuência para assinatura do Secretário/a.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-8453

Email

marcos.antonio@agricultura.mg.gov.br
6
Receber a Carta de Anuência

Após a assinatura da Carta de Anuência, será enviada uma via, através do SEI, para o cartório de Registro de Imóveis, que possibilitará a transferência de titularidade do imóvel.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-8453

Email

marcos.antonio@agricultura.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Aproximadamente 60 dias para obtenção da Carta de Anuência.

Legislação

Lei 22.293/2016 - Lei de extinção da Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas.

Decreto 47.144/2017 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Lei 12.787/2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

Unidades onde o serviço é prestado