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Obter carta de anuência Jaíba etapa II

Atualizado em 16/09/2019 às 10:00

O que é

Exerce a fiscalização da atividade agrícola desenvolvida dentro do Projeto Jaíba.

- Transfererir de particular para particular (SEAPA)

- Transfererir de titularidade Pública (Rural) para particular (SEAPA e SEF)

 

Transfereri entre particulares, a carta de anuência é assinada pela SEAPA.

Quando ocorre transferência de titularidade do Estado de Minas Gerais para o particular, a SEAPA e a SEF assinam.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de terras dentro do Projeto Jaíba, etapa II

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA

Etapas para realização deste serviço

1
Obter carta de anuência Jaíba etapa II
  1. Para emitir a carta de anuência, o cidadão tem que fazer requerimento da parte que deve estar devidamente instruído com os documentos apresentados perante a CODEVASF (requerimento, desistência do direito de ocupação, Carteira de Identidade e CPF, declaração de adimplência com o Distrito de Irrigação da Etapa II, declaração de interesse do cessionário, declaração de que não possui outro imóvel no município, documentos do conjugue se houver, declaração de compromisso e responsabilidade) e também os documentos comprovando o pagamento da terra para o Estado de Minas Gerais, bem como a Certidão de Registro de Imóveis atualizada.

Documentação

O requerimento da parte deve estar devidamente instruído com os documentos apresentados perante a CODEVASF (requerimento, desistencia do direito de ocupação, Carteira de Identidade e CPF, declaração de adimplência com o Distrito de Irrigação da Etapa I, declaração de interesse do cessionário, declaração de que não possui outro imóvel no município, documentos do conjugue se houver, declaração de compromisso e responsabilidade) e também os documentos comprovando o pagamento da terra para o Estado de Minas Gerais, bem como a Certidão de Registro de Imóveis atualizada.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915-8489

Email

helga.novaes@agricultura.mg.gov.br
2
Obter carta de anuência Jaíba etapa II - Entregar documentos

Toda a documentação deve ser entregue no protocolo da Cidade Administrativa em Belo horizonte endereçada ao secretário/a de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais.

Documentação

O requerimento da parte que deve estar devidamente instruído com os documentos apresentados perante a CODEVASF (requerimento, desistência do direito de ocupação, Carteira de Identidade e CPF, declaração de adimplência com o Distrito de Irrigação da Etapa II, declaração de interesse do cessionário, declaração de que não possui outro imóvel no município, documentos do conjugue se houver, declaração de compromisso e responsabilidade) e também os documentos comprovando o pagamento da terra para o Estado de Minas Gerais, bem como a Certidão de Registro de Imóveis atualizada.

Canais de Prestação

Presencial

Rodovia Papa João Paulo ll, 4001 - Bairro Serra Verde/Belo Horizonte-MG. Ed. Gerais, 10º andar

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

CEP 31630-901 - Belo Horizonte – MG

Telefone

(31) 3915-8489

Email

helga.novaes@agricultura.mg.gov.br
3
Obter carta de anuência Jaíba etapa II - Analisar documentação

Análise dos documentos

Em análise é expedido pela superintendência uma Nota Técnica.

4
Obter carta de anuência Jaíba etapa II - Analisar financeiro

Análise financeira

Deve-se analisar a regularidade financeira do pagamento da terra ao Estado de Minas Gerais através do SIAFI.

5
Obter carta de anuência Jaíba etapa II - Expedir Carta

Expedição da Carta de Anuência

Deferido e cumprido todos os requisitos é feita a minuta da carta de anuência para assinatura dos Secretários da SEF e SEAPA.

6
Obter carta de anuência Jaíba etapa II - Entregar Carta

Entrega da Carta de Anuência

Uma via da carta de anuência é encaminhada por meio do SEI para o cartório de Registro de Imóveis para a parte e outra via é envia a CODEVASF.

- Transferência particular para particular (SEAPA)

- Transferência de titularidade Pública (Rural) para particular (SEAPA e SEF)

OBS.: Transferência entre particulares, a carta de anuência é assinada pela SEAPA.

Quanto tempo leva?

10 dias corridos

Legislação

Lei 22.293/2016, Decreto 47.144/2017 e Lei 12.787/2013

Outras informações

Leva-se em consideração se é a transferência é tão somente da posse ou se é da titularidade, na qual a parte almeja o registro em seu nome.

Dúvidas frequentes

O Convênio firmado entre a CODEVASF e a Ruralminas, subrogado pela SEAPA, dispõe que a terra é do Estado de Minas Gerais, sendo a SEF competente para a escrituração e a SEAPA responsável pela Gestão do Projeto Jaíba. O custeio da implantação da irrigação no lote do requerente é de responsabilidade da CODEVASF.

Unidades onde o serviço é prestado