Obter carta de anuência Jaíba etapa II
O que é
Dar anuência do Estado para a transferência de titularidade dos lotes já escriturados do Projeto Jaíba – Etapa II que estão sendo vendidos a outro adquirente particular, ou a transferência de adquirente pessoa física para a mesma pessoa jurídica.
Esta Carta de anuência é obrigatória para a transferência de titularidade de lotes do Projeto Jaíba – Etapa II
Quem pode utilizar este serviço?
Proprietários de terras dentro do Projeto Jaíba, etapa II
Órgão responsável
Arquivos
Etapas para realização deste serviço
É o envio da solicitação de emissão da Carta de Anuência do titular do para Seapa, por ofício ou e-mail para Seapa.
Documentação
Requerimento da parte do solicitante; Carteira de Identidade e CPF da parte solicitante; comprovante de endereço da parte do solicitante; plano de exploração agrícola de quem vai receber o lote com assinatura e CREA do Profissional habilitado; Certidão de inteiro teor do cartório de registro de imóveis e a Regularização financeira perante o Distrito de Irrigação do Jaíba – Etapa II.
Canais de Prestação
Presencial
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo ll, 4001 - Bairro Serra Verde/Belo Horizonte-MG
Prédio Gerais, 10º andar - lado par
CEP 31630-901
Telefone
Toda a documentação deve ser entregue no protocolo da Cidade Administrativa em Belo horizonte endereçada ao Secretário/a de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais.
Canais de Prestação
Presencial
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo ll, 4001 - Bairro Serra Verde/Belo Horizonte-MG
Prédio Gerais, 10º andar - lado par
CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG
Telefone
A Secretaria irá emitir Nota Técnica contendo a informação sobre o cumprimento das exigências necessárias para a emissão da Carta de Anuência.
Canais de Prestação
Telefone
Após análise técnica, o documento seguirá para a área financeira, que fará a análise da regularidade financeira do requerente na questão relativa ao pagamento devido ao Estado de Minas Gerais.
Canais de Prestação
Telefone
Deferido e cumprido todos os requisitos obrigatórios, o processo retorna para a área técnica que emitirá a minuta da Carta de Anuência para assinatura do Secretário/a.
Canais de Prestação
Telefone
Após a assinatura da Carta de Anuência, será enviada uma via, através do SEI, para o cartório de Registro de Imóveis, que possibilitará a transferência de titularidade do imóvel.
Canais de Prestação
Telefone
Quanto tempo leva?
Aproximadamente 60 dias para obtenção da Carta de Anuência.
Legislação
Lei 22.293/2016 - Lei de extinção da Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas.
Decreto 47.144/2017 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Lei 12.787/2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Subsecretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável |