Ações e informações do serviço
O que é?
O que é?
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento de identificação civil único, destinado a todos os brasileiros. Ela tem formato digital e impresso.
Valor
Perda ou extravio no período de validade do documento: R$ 115,80. O pagamento pode ser realizado via Pix.
A primeira emissão da Carteira de Identidade Nacional é gratuita.
Etapas
- Agendar atendimento neste site ou aplicativo MGapp.
- Comparecer na unidade com os documentos obrigatórios.
- Receber a CIN pelos Correios
- Acessar CIN digital no aplicativo do Gov.br.
Documentos obrigatórios
- CPF (Se você já tem CPF, é preciso levar o número. Se ainda não tem CPF, não é necessário trazer. Ele será emitido na hora)
- Certidão de nascimento ou casamento.
- A fotografia é tirada na unidade no momento do atendimento. Caso a CIN seja para uma criança de colo, você deve levar uma foto 3x4.
Os documentos extras não aparecem na via física, apenas na versão digital no gov.br.
Quanto tempo leva?
15 dias úteis, aproximadamente.
Onde acessar o serviço?
Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) ou outra unidade disponível no município. Consulte abaixo.
Etapas, custos e documentos
Você pode agendar acessando a página do sistema de agendamento no campo "Canais de prestação" e informar os seguintes dados: nome, data de nascimento, estado civil, telefone e e-mail.
OBS.: Caso não apareça no sistema o município desejado, compareça diretamente ao Posto de Identificação de sua localidade.
Acesse o Cidadão MGou o MGApp e preencha seus dados pessoais e cadastrais: raça/cor, escolaridade, profissão, e-mail, telefone e endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, município e UF).
Você também pode anexar previamente a certidão de nascimento ou casamento.
Esta etapa é feita totalmente on-line. O documento anexado não substitui o original — leve-o no dia do atendimento presencial para conferência.
Compareça à unidade escolhida na data e horário agendados, levando os documentos necessários: CPF e certidão de nascimento ou casamento. Caso ainda não possua CPF, não é necessário apresentá-lo, pois ele poderá ser emitido junto com a nova Carteira de Identidade.
Durante o atendimento, informe se deseja receber a carteira pelos Correios ou retirar o documento em uma unidade de atendimento.
A fotografia será tirada no local, não sendo necessário levar foto 3x4. Apenas crianças que não consigam posar sem o apoio de terceiros podem apresentar foto previamente tirada, que deve ter FUNDO BRANCO.
OBS.: Não é permitido ser fotografado usando óculos de sol, chapéu, boné, lenço ou outras coberturas de cabeça, exceto quando utilizadas por motivos religiosos que façam parte do uso quotidiano da pessoa ou em razão de motivos de saúde.
Clique AQUI para consultar as regras completas das fotos.
- Documentos opcionais que podem ser incluídos na versão DIGITAL da Carteira de Identidade Nacional
-
- Carteira Nacional de Habilitação
- Título de eleitor
- Identidade funcional ou carteira profissional
- Certificado militar
*Necessário apresentar ao órgão expedidor os respectivos documentos de comprovação.IMPORTANTE: Menores de 16 (dezesseis) anos devem estar acompanhados pelo pai, pela mãe ou pelo representante legal.
- A certidão deverá estar legível, sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam a originalidade do documento. A 2ª via da certidão pode ser emitida pelo site cidadao.mg.gov.br ou pelo aplicativo MG APP Cidadão disponível nas lojas de aplicativos.
- Para informações sobre Certidão Digital acesse registrocivil.org.br.
- A certidão deverá estar legível, sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam a originalidade do documento. A 2ª via da certidão pode ser emitida pelo site www.cidadao.mg.gov.br ou pelo aplicativo MG APP Cidadão, disponível nas lojas de aplicativos.
- Para informações sobre Certidão Digital acesse registrocivil.org.br
- A certidão deverá estar legível, sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam a originalidade do documento. A 2ª via da certidão pode ser emitida pelo site cidadao.mg.gov.br ou pelo aplicativo MG APP Cidadão, disponível nas lojas de aplicativos.
- Para informações sobre Certidão Digital acesse registrocivil.org.br.
Gratuito para a emissão da 1ª via da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Perda ou extravio da Carteira de Identidade Nacional no período de validade do documento: R$ 115,80
Para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), clique AQUI. O pagamento da taxa deve ser realizado antes da data de atendimento, e pode ser realizado via Pix.
Isenção de taxa para demais vias: Você precisa estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal).
A renda por pessoa da sua família deve ser de no máximo meio salário mínimo por mês.
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) será entregue no endereço informado durante o atendimento, em até 15 dias úteis. Os Correios realizarão até três tentativas de entrega. Caso não seja possível concluir a entrega, será deixada uma notificação informando que o documento estará disponível para retirada no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo por até 20 dias após a última tentativa.
Após esse período, o documento será devolvido ao local de emissão, onde poderá ser retirado pelo titular, pelos pais ou representantes legais (no caso de menores de 16 anos) ou por terceiro devidamente autorizado, mediante apresentação da documentação exigida.
É possível acompanhar a situação da entrega pelos aplicativos MG App e/ou Cidadão MG, usando o RG ou o nome. Após fazer login, acesse o menu "Carteira de Identidade" e selecione a opção "Consultar situação de entrega de Carteira de Identidade"
Para obter melhores informações, consulte a Portaria nº 05/IIMG/2022
Após a entrega da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em formato físico, a versão digital ficará disponível no aplicativo GOV.BR.
Para acessar a CIN digital, é necessário possuir uma conta GOV.BR com nível de confiabilidade Prata ou Ouro. Após concluir o cadastro e atingir um desses níveis, acesse o aplicativo GOV.BR e selecione a opção "Carteira de documentos" para visualizar o documento digital.
Caso ainda não possua uma conta GOV.BR, será necessário realizar o cadastro, basta clicar aqui. Inicialmente, a conta será criada com nível Bronze. Para aumentar o nível para Prata ou Ouro, siga as orientações disponíveis no aplicativo ou no portal GOV.BR e conclua as etapas de validação solicitadas.
Quanto tempo leva?
Até 15 dias úteis para emissão e entrega da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
O prazo de entrega pode ser prorrogado, caso seja necessário regularizar alguma pendência.
Quem utiliza esse serviço?
Este serviço é destinado a brasileiros(as) natos(as) (nascidos(as) no Brasil ou no exterior), brasileiros(as) naturalizados(as) e portugueses(as) com igualdade de direitos reconhecida no Brasil, que desejam emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Arquivos
Legislação
Dúvidas frequentes
O que é a Carteira de Identidade Nacional?
- A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento de identificação único, destinado a todos os brasileiros, e tem o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como base para a sua emissão, diferentemente do modelo anterior, que possuía número de RG variável em cada estado.
- A carteira de identidade é uma das formas de identificação civil que define o indivíduo por seu caráter único para que possa acessar seus direitos como cidadão em todo o território nacional. Esse documento busca comprovar a identidade de uma pessoa física, seja diante de órgãos públicos ou privados, além de ser necessário para solicitar outros documentos.
Como obter a Carteira de Identidade digital?
- A CIN conta com as versões impressa, expedida em papel de segurança, e digital. O formato digital do documento e a validação dos dados do cidadão para a emissão da carteira será feita pelo GOV.BR. A CIN digital é obtida por meio do aplicativo GOV.BR, após a expedição da carteira física.
A Carteira de Identidade Nacional pode ser plastificada?
- A Carteira de Identidade Nacional é um documento que não pode ser plastificado.
Acesse o link de Dúvidas Frequentes produzido pelo Governo Federal para a Carteira de Identidade Nacional.
Outras informações
Informações adicionais que podem ser incluídas na versão DIGITAL da Carteira de Identidade Nacional
- Disposição a doar órgãos em caso de morte.
- Tipo sanguíneo e fator RH do titular (devidamente comprovado).
- Condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a sua saúde ou salvar a sua vida (devidamente comprovadas).
- Nome social do titular, mediante requerimento, sem a exigência de documentação comprobatória, acompanhado do nome do registro civil.
Inclusão de informação de pessoas com deficiência na Carteira de Identidade
- Pessoas com deficiência podem solicitar que a Carteira de Identidade contenha as informações sobre sua deficiência.
- Para tanto, o (a) cidadão (ã) deve comparecer à unidade com atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que deseja indicar na Carteira de Identidade.
- Além disso, outras informações podem ser especificadas na Carteira de Identidade no campo "observações", como alergias, hemofilia e outras vulnerabilidades indicadas por meio da Classificação Internacional de Doenças (CID),
Menor de 16 anos deve estar acompanhado(a) pelo pai, pela mãe ou pelo(a) representante legal, que apresentará documento oficial com foto que o (a) identifique.
No caso de representante legal que não seja pai ou mãe, deve ser também exibido o termo de guarda do menor (original e cópia).
Na ausência dos pais ou do representante legal, somente o juiz competente pode deferir o direito de representação para a prática do ato, conforme disposto no art. 33, §2, da Lei nº 8.069/90.
As certidões podem ser emitidas pelo site cidadao.mg.gov.br ou pelo aplicativo MG APP Cidadão disponível nas lojas de aplicativos.
O modelo anterior da carteira de identidade terá validade até 23 de fevereiro de 2032. Atenção! Apesar do prazo de validade, o documento poderá não ser aceito caso não possa mais identificar o portador.
VALOR: a primeira emissão da Carteira de Identidade Nacional é gratuita, independente da existência de outras vias de carteira de identidade nos modelos anteriores.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Coronel Pacheco | Delegacia de Polícia Civil |
| Dionísio | Delegacia de Polícia Civil |
| Cambuquira | Delegacia de Polícia Civil |
| Lagoa Santa | Delegacia de Polícia Civil |
| Cristina | Delegacia de Polícia Civil |