O que é?
Canal de Denúncias Patrimoniais - Cadepatri - disponibilizado pela Advocacia-Geral para recebimento de informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa do Estado, suas autarquias e fundações.
Etapas, custos e documentos
Remeter, através do e-mail denunciapatrimonial@advocaciageral.mg.gov.br, ou pelo telefone (031) 3218-0770, a denúncia de fato que atenta contra a recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa com identificação do denunciante e eventual reuisição de sigilo.
Documentação comprobatória do fato, se houver.
Gratuito.
O usuário será informado dos encaminhamentos da denúncia ou de seu arquivamento, via e-mail.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Em torno de 10 dias.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão.
Legislação
Resolução AGE nº 6/2018.
Dúvidas frequentes
- Qual o encaminhamento das denúncias?
As informações são recebidas pela unidade da AGE responsável pela cobrança do crédito, e encaminhadas à unidade da AGE responsável e para verificação da real possibilidade de constrição do patrimônio indicado na denúncia. Caso haja interface com outros órgãos, a comunicação será remetida à estes para eventuais providências, sendo cientificado o usuário que apresentou a denúncia.
As denúncias poderão ser arquivadas, caso não sejam de interesse para recuperação de créditos do Estado, suas autarquias e fundações.
- Posso fazer uma denúncia anônima?
O encaminhamento da denúncia deverá conter a identificação do solicitante a fim de viabilizar esclarecimentos ou complementações, se necessário. Entretanto, poderá ser solicitada a preservação da identidade à AGE, evitando divulgação para terceiros.