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Denunciar práticas que atentam contra a recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa

Atualizado em 18/06/2019 às 14:14

O que é

Canal de Denúncias Patrimoniais - Cadepatri - disponibilizado pela Advocacia-Geral para recebimento de informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa do Estado, suas autarquias e fundações.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão. 

Órgão responsável

Advocacia Geral do Estado - AGE

Etapas para realização deste serviço

1
Encaminhar denúncia patrimonial

Remeter, através do e-mail denunciapatrimonial@advocaciageral.mg.gov.br, ou pelo telefone (031) 3218-0770, a denúncia de fato que atenta contra a recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa com identificação do denunciante e eventual reuisição de sigilo.

Documentação

Documentação comprobatória do fato, se houver.

Valor

Gratuito. 

Canais de Prestação

Telefone

(031) 3218-0770

Email

denunciapatrimonial@advocaciageral.mg.gov.br
2
Receber informações quanto aos encaminhamentos

O usuário será informado dos encaminhamentos da denúncia ou de seu arquivamento, via e-mail.

Valor

Gratuito. 

Quanto tempo leva?

Em torno de 10 dias.

Legislação

Resolução AGE nº 6/2018. 

Dúvidas frequentes

  • Qual o encaminhamento das denúncias?

As informações são recebidas pela unidade da AGE responsável pela cobrança do crédito, e encaminhadas à unidade da AGE responsável e para verificação da real possibilidade de constrição do patrimônio indicado na denúncia. Caso haja interface com outros órgãos, a comunicação será remetida à estes para eventuais providências, sendo cientificado o usuário que apresentou a denúncia.
As denúncias poderão ser arquivadas, caso não sejam de interesse para recuperação de créditos do Estado, suas autarquias e fundações.

  • Posso fazer uma denúncia anônima?

O encaminhamento da denúncia deverá conter a identificação do solicitante a fim de viabilizar esclarecimentos ou complementações, se necessário. Entretanto, poderá ser solicitada a preservação da identidade à AGE, evitando divulgação para terceiros.

Unidades onde o serviço é prestado