Cadastrar Barragem de Água (Usos Múltiplos)

Conteúdo Principal
Atualizado em: 01/08/2021 - 00:41

O que é?

O cadastramento de barragem de acumulação de água, sem aproveitamento hidroelétrico, em rio de domínio estadual é uma obrigação estabelecida na Portaria Igam n° 03/2019, sendo essencial para a gestão de segurança de barragens de água no Estado.

 

Etapas, custos e documentos

1
Realizar o Cadastro da Barragem

Nessa etapa, o usário deve acessar o Sistema Eletrônico de Inrormação (SEI), e realizar o cadastramento.

Obs.: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis neste endereço eletrônico.

1. Acessar o SEI com e-mail e senha;

2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;

3. Selecionar órgão a ser enviada a solicitação (no caso o Igam);

4. Selecionar o tipo de processo desejado (no caso IGAM - Cadastro de Barragem de Água);

5. Especificar o assunto do processo (Solicitar cadastro de barragem de água);

6. Em Documentos, clique em “” (preencher os campos e clicar no botão salvar);

7. Em Documentos Essenciais, adicionar o Documento de Identificação (RG ou CPF caso seja Pessoa Física) ou CNPJ (caso seja Pessoa Jurídica) e o Formulário Técnico.

8. Em Documentos Complementares, adicionar o Documento de Identificação (CPF ou RG caso seja Pessoa Física) ou CNPJ (caso seja Pessoa Jurídica) do responsável pelo cadastro, Procuração e Contrato Social.

9. Clique em Peticionar;

10. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento.

Obs.: O usuário receberá do Sistema SEI o Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento do processo.

Documentação
  • Documento de Identificação CPF (caso seja Pessoa Física) ou CNPJ (caso seja Pessoa Jurídica) do responsável legal.
  • Formulário Técnico.
  • Documento de Identificação (CPF ou RG caso seja Pessoa Física) ou CNPJ (caso seja Pessoa Jurídica) do responsável pelo cadastro.
  • Procuração.

Nota: A Procuração será necessária quando o responsável pelo cadastro for realizado por terceiros.

 

  • Contrato Social.

Nota: Contrato Social será necessário quando o requerente for Pessoa Jurídica.

Valor

Gratuito.

Canais de prestação

Quanto tempo leva?

Depende da disponibilidade de dados da barragem que o empreendedor possui.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas e Jurídicas (denominadas empreendedores) que possuem barragens de água de usos múltiplos em seus empreendimentos.

Legislação

Dúvidas frequentes

As dúvidas podem ser sanadas consultando o Manual para Cadastro de Barragens.

Outras informações

O Cadastrado de Barragem é obrigatório e estabelecido por legislação. O não cumprimento desta norma está passível de sanções cabíveis.

Unidades onde o serviço é prestado