O que é?
O cadastramento de barragem de acumulação de água, sem aproveitamento hidroelétrico, em rio de domínio estadual é uma obrigação estabelecida na Portaria Igam n° 03/2019, sendo essencial para a gestão de segurança de barragens de água no Estado.
Etapas, custos e documentos
Nessa etapa, o usário deve acessar o Sistema Eletrônico de Inrormação (SEI), e realizar o cadastramento.
Obs.: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis neste endereço eletrônico.
1. Acessar o SEI com e-mail e senha;
2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;
3. Selecionar órgão a ser enviada a solicitação (no caso o Igam);
4. Selecionar o tipo de processo desejado (no caso IGAM - Cadastro de Barragem de Água);
5. Especificar o assunto do processo (Solicitar cadastro de barragem de água);
6. Em Documentos, clique em “” (preencher os campos e clicar no botão salvar);
7. Em Documentos Essenciais, adicionar o Documento de Identificação (RG ou CPF caso seja Pessoa Física) ou CNPJ (caso seja Pessoa Jurídica) e o Formulário Técnico.
8. Em Documentos Complementares, adicionar o Documento de Identificação (CPF ou RG caso seja Pessoa Física) ou CNPJ (caso seja Pessoa Jurídica) do responsável pelo cadastro, Procuração e Contrato Social.
9. Clique em Peticionar;
10. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento.
Obs.: O usuário receberá do Sistema SEI o Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento do processo.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Depende da disponibilidade de dados da barragem que o empreendedor possui.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e Jurídicas (denominadas empreendedores) que possuem barragens de água de usos múltiplos em seus empreendimentos.
Legislação
Dúvidas frequentes
As dúvidas podem ser sanadas consultando o Manual para Cadastro de Barragens.
Outras informações
O Cadastrado de Barragem é obrigatório e estabelecido por legislação. O não cumprimento desta norma está passível de sanções cabíveis.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Belo Horizonte | Gerência de Sistemas de Infraestrutura Hídrica - GESIH |