Solicitar certidão de contagem de tempo de notários e registradores

Conteúdo Principal

Ações e informações do serviço

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O que é?

Emissão de certidão de tempo de serviço exercido junto a serventias do Foro Extrajudicial até 16.12.1998, para averbação junto a outros órgãos para fins de aposentadoria.

 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

Etapas, custos e documentos

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Enviar documentação

Encaminhar requerimento devidamente preenchido, anexando toda a documentação listada abaixo, por Correios para a Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – DPSNR.

Documentos
Requerimento
( modelo disponibilizado no item arquivos)
Documento de identificação com foto
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Certidão de Casamento
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
( cópia da página com informações pessoais e de contratos de trabalho)
Documento de inscrição no Programa de Integração Social (PIS)
ou PASEP
Termo de Posse
nas funções exercidas no cartório
Certidão
Comprobatória de tempo de serviço
Certidão
referente a licenças, faltas e afastamentos
Certidão
referente a existência de Processos Administrativos
Certidão
referente a não opção pelo Foro Judicial
nomeação/designação
Canais de prestação
Presencial

Encaminhar os documentos, via correio, para o seguinte endereço:

Diretoria de Pessoal do Serviços Notariais e de Registro
Secretaria de Estado de Governo
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901

2
Acompanhar o encaminhamento da certidão

Após a emissão da certidão, ela será enviada para o e-mail informado no requerimento. Caso o e-mail não tenha sido fornecido, a certidão será encaminhada pelos Correios.

Quanto tempo leva?

10 dias úteis.

Quem utiliza esse serviço?

Serventuários do cartório do Foro Extrajudicial, ou procurador(a) legalmente constituído(a), que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.935/94.

Arquivos

Anexo Tamanho
Relação de documentos e orientações 45.63 KB

Legislação

Art. 31 do Decreto nº 47.792, de 18/12/2019, 
Emenda Constitucional nº20/98; 
Decreto nº 45.172/2009.

Outras informações

De segunda a sexta-feira, de 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas:

  • Por telefone - ( 31) 3916-7048; 
  • Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br; 
  • Mediante agendamento prévio, no caso de atendimento presencial.

 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
Atualizado em: