Ter acesso à Educação do Campo

Conteúdo Principal

O que é?

A educação ofertada pela escola do campo se insere no quadro de serviços à comunidade campesina e às comunidades tradicionais. Esse atendimento preserva a identidade desses povos, cumprindo as normativas Federais e Estaduais e o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9394/96 no que tange às especificidades desse segmento populacional. 

Etapas, custos e documentos

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Matricular o estudante

Efetivar matrícula online, pelo cadastramento escolar.

Poderão ser solicitados outros documentos que a secretaria escolar julgar necessário a título de comprovação de responsabilidade legal pelo estudante ou de endereço. 

Documentos
Certidão de Nascimento
(Do estudante);
Documentos pessoais dos pais/responsáveis;
Comprovante de endereço
Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Presencial

Superintendências Regionais de Ensino (endereços abaixo).

Secretaria escolar localizada na própria escola.

Quanto tempo leva?

O ciclo da Educação Básica é de 09 anos divididos em períodos, níveis e etapas.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão, respeitada a idade mínima para ingressar na Educação Básica.

Legislação

Outras informações

A Educação do Campo é uma modalidade educacional instituída pela Resolução SEE n° 2.820, que institui as Diretrizes para a Educação Básica nas escolas do campo de Minas Gerais, e em seu artigo 2° define o que serão entendidos por populações do campo: populações que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural; e por escola do campo: aquela situada em área rural, conforme definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou aquela situada em área urbana, desde que atenda, predominantemente, às populações do campo. Esse serviço tem por objetivo o direito à Educação e, por conseguinte, o cumprimento das Diretrizes para a Educação Básica nas escolas do campo. Essa diretriz dispõe sobre a modalidade que tem por objetivo garantir o respeito de valores culturais dos povos dessas comunidades e uma educação emancipatória, visando a desnaturalizar as desigualdades socioculturais, assim como diminuir a vulnerabilidade nas quais essas populações se inscrevem.

A Inserção da modalidade Educação do Campo no currículo escolar, bem como em toda estruturação do Projeto Político Pedagógico, preconiza o respeito a constituição histórica própria dotada de relações territoriais específicas, a preservação das suas práticas culturais, a corporeidade e os seus costumes.

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: