Você está aqui:

Solicitar ressarcimento de Valores

Atualizado em 25/10/2019 às 10:53

O que é

Solicitação de ressarcimento de valores pagos por serviço de publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, cuja publicação tenha sido cancelada ou que o pagamento tenha sido realizado em duplicidade.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou representante legalmente constituído. 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

Etapas para realização deste serviço

1
Preencher formulário

Existem três maneiras para acessar o serviço:

1 -  Via SEI, formulário online disponível em sei/usuárioexterno;

2 - Via Correios; 

3 - Pessoalmente. 

Em todos os casos é necessário o preenchimento do formulário contendo “Solicitação de Ressarcimento de Valores”, considerando o motivo da solicitação:

• Cancelamento de matérias enviadas para publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, pagas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE);

• Pagamento em duplicidade de DAE, referente a publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.

Canais de Prestação

2
Enviar documentação
  • No SEI, preencha o formulário, insira os documentos solicitados e finalize a solicitação.
  • Para enviar, via Correios, ou protocolar, pessoalmente, baixe o arquivo disponível ao final desta página, preencha a solicitação e envie/protocole juntamente com os documentos necessários na unidade de atendimento.

Documentação

  • Solicitação de Ressarcimento de Valores preenchido;
  • Cópia do Documento de Arrecadação Estadual – DAE;
  • Cópia dos Recibos de quitação do DAE.

Canais de Prestação

3
Aguardar resultado

Aguardar retorno da solicitação, que poderá ter um dos dois resultados:

  • Autorizada: aguardar depósito na conta informada na solicitação; 
  • Negada: será encaminhada uma mensagem ao e-mail apontado no formulário, informando o(s) motivo(s) da negativa.

Valor

Gratuito 

Canais de Prestação

Presencial

Superintendência de Imprensa Oficial – Siomg

Diretoria de Gestão e Relacionamento – DGR

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar – lado par

Bairro Serra Verde. CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG

De segunda a sexta-feira, de 8h às 18 h.

Telefone

Telefone: (31) 3916-7075 (com atendimento também via WhatsApp)/ 3915-0058, De segunda a sexta-feira, de 8h às 18 h.

Email

imprensaoficial@governo.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Sob consulta na unidade de atendimento – Cidade Administrativa

Outras informações

Condições para prestação de serviço:

  • O cancelamento poderá ser feito por meio do Sistema DIARIO até às 17 horas do dia útil imediatamente anterior à data prevista para sua publicação;
  • Os ressarcimentos de valores pagos correspondentes às matérias canceladas poderão ser solicitados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de cancelamento;
  • Requerimentos protocolados na Cidade Administrativa deverão ser entregues em 2 (duas) vias, para fins de protocolo de recebimento;
  • Para documentos enviados pelos Correios, a contagem do prazo de 10 (dez) dias observará a data de postagem da solicitação;
  • As informações do requerente deverão ser as mesmas quem constam no Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
  • As informações bancárias devem estar obrigatoriamente no nome que consta no DAE e devem referir-se a conta corrente.

Unidades onde o serviço é prestado