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Solicitar ressarcimento de Valores

Atualizado em 02/07/2019 às 11:55

O que é

Solicitação de ressarcimento de valores pagos por serviço de publicação no Diário Oficial “Minas Gerais”.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, ou representante legalmente autorizado, que pagou pelo serviço de publicação no Diário Oficial “Minas Gerais” e que a publicação tenha sido cancelada ou que o pagamento tenha sido procedido em duplicidade.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

Etapas para realização deste serviço

1
Preencher formulário

Preencher o formulário de Solicitação de Ressarcimento de Valores, considerando o motivo da solicitação:

  • Cancelamento de matérias enviadas para publicação no Diário Oficial “Minas Gerais”, pagas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.
  • Pagamento em duplicidade de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, relativo a publicações no Diário Oficial “Minas Gerais”.
2
Enviar documentação

Enviar, via Correios ou protocolar pessoalmente, a solicitação juntamente com os documentos necessários em uma das unidades da Subsecretaria de Imprensa Oficial: Unidade Augusto de Lima; e Unidade Cidade Administrativa.

Documentação

  • Solicitação de Ressarcimento de Valores preenchido;
  • Cópia do Documento de Arrecadação Estadual – DAE;
  • Cópia dos Recibos de quitação do DAE.

Canais de Prestação

Presencial

Augusto de Lima - Apenas para protocolo presencial
Subsecretaria de Imprensa Oficial – Siomg 
Diretoria de Expedição
Avenida Augusto de Lima, 270, Centro. Belo Horizonte/Minas Gerais.
Portaria da Siomg/Seccri, esquina da Rua Espírito Santo. 
De segunda a sexta-feira, de 8h às 17 h.

Cidade Administrativa – Protocolo presencial ou envio via Correios 
Subsecretaria de Imprensa Oficial – Siomg 
Diretoria de Atendimento
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar-Bairro Serra Verde 
31630-901 - Belo Horizonte/Minas Gerais
Telefone: (31) 3916-7064 - De segunda a sexta-feira, de 8h às 18 h.

3
Aguardar resultado

Aguardar resultado da análise da solicitação.

  • Solicitação autorizada: o valor é depositado diretamente na conta informada.
  • Solicitação negada: é enviado um email informando os motivos da negativa.

Quanto tempo leva?

Sob consulta na unidade de atendimento – Cidade Administrativa

Legislação

Resolução Conjunta SECCRI/IOMG nº1/2014

Outras informações

Condições para prestação de serviço

  • Requerimentos protocolados nas unidades Augusto de Lima e Cidade Administrativa deverão ser entregues em 2 (duas) vias, para fins de protocolo de recebimento.
  • Para documentos enviados pelos Correios, a contagem do prazo de 10 (dez) dias observará a data de postagem da solicitação.
  • De acordo com o Art. 32 da Resolução nº1/2014, os ressarcimentos de valores pagos correspondentes às matérias canceladas, em conformidade com Art. 31, poderão ser solicitados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de cancelamento.
  • De acordo com Art. 31, o cancelamento poderá ser feito por meio do Sistema DIARIO até às 17 horas do dia útil imediatamente anterior à data prevista para sua publicação

Contato 
E-mail: atendimento@casacivil.mg.gov.br 
Telefones: (31) 3915-0092 / 3916-7098 / 3916-7047, 
Horário: de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h.

Unidades onde o serviço é prestado