O que é?
Produtor Rural Pessoa Física é o produtor rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, que dispõe de um cadastro específico de contribuinte do ICMS e regras próprias, simplificadas e diferenciadas, aplicáveis às operações por ele praticadas.
Etapas, custos e documentos
Para se inscrever no cadastro, o Produtor Rural acessará pela internet o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). Na aba de serviços selecionar "Produtor Rural" e clicar em "Solicitação de Inscrição de Produtor Rural Primeiro Estabelecimento".
A forma de preenchimento da solicitação de inscrição estadual de produtor rural é através de “abas” ou “guias” e o usuário do serviço deverá prestar as informações requeridas para continuar e finalizar o processo. As abas que a solicitação de inscrição estadual de produtor rural possui são:
- Atividade Rural;
- Estabelecimento/Propriedade Rural;
- Endereço/Contato;
- Sociedade de Produtor Rural.
Gratuito
Quanto tempo leva?
Em média três dias úteis.
Quem pode utilizar este serviço?
Produtor Rural Pessoa Física não inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis, consequentemente, no CNPJ.
Legislação
Outras informações
Clique aqui para acessar o manual operacional
Clique aqui para informações sobre a emissão do termo de responsabilidade
Clique aqui para acessar o passo a passo - Cadastro de produtor rural - pessoa física - inscrição
Clique aqui para mais informações sobre a inscrição de pessoa física no cadastro de produtor rural
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Arcos | Administração Fazendária - AF |
Extrema | Administração Fazendária - AF |
Coromandel | Administração Fazendária - AF |
Espinosa | Administração Fazendária - AF |
Abaeté | Administração Fazendária - AF |
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