O que é?
A Habilitação da Gráfica estabelecida em outra UF é condição necessária para que esta possa confeccionar documentos fiscais para contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes da SEF/MG.
Etapas, custos e documentos
O Estabelecimento Gráfico localizado em outra Unidade da Federação solicitará sua habilitação neste Estado utilizando o submenu “Solicitação de Habilitação de Gráfica Estab.em Outra UF”, constante da aba esquerda da tela inicial de acesso ao SIARE.
Para solicitação do serviço, seguir os procedimentos descritos no subitem 2.1 do "Passo a passo gráfico de outra UF" disponível acima, no título "Arquivos".
- Ato Constitutivo e alterações, se for o caso
- Documento de Identidade do Responsável Máster
- Estatuto e Ata Eleição Diretoria, se Soc. por Ações
- Procuração e Identidade do Procurador, se for o caso
- Declaração de Empresário, se for o caso
Gratuito
Sem fazer o login no SIARE, o estabelecimento gráfico deverá acionar o menu existente no lado esquerdo da tela inicial do SIARE, “Impressão de Termo de Responsabilidade Gráfico”;
Na tela “Impressão de Termo de Responsabilidade informar o protocolo da solicitação de Habilitação de Gráfica de outra UF; - Clicar no comando "Confirmar"; O sistema exibirá o “Termo de Responsabilidade”, pronto para ser impresso;
Após a impressão do Termo de Responsabilidade, o representante legal da empresa ou o procurador, se for o caso, deverá assiná-lo e enviar para o email da unidade fazendária de MG selecionada na Solicitação de Habilitação de Gráfica de Outra UF, constante da lista de e-mail Lista de e-mails ou Belo Horizonte e Contagem: Fale com a AF.
Termo de Responsabilidade devidamente assinado pelo representante legal do estabelecimento gráfico;
Documento de Identidade do representante legal do estabelecimento gráfico;
Se o referido documento for assinado por procurador, anexar ao e-mail também, a Procuração e o documento de Identificação do Procurador
Gratuito
Quanto tempo leva?
Se não ocorrer o deferimento automático, em média 03(três) dias úteis após o recebimento do e-mail com o Termo de Responsabilidade anexado.
Quem utiliza esse serviço?
Gráfica estabelecida em outra UF.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| passoapasso_grafico_de_outra_uf.pdf | 818.21 KB |
Legislação
Outras informações
Para deferimento da solicitação, o estabelecimento gráfico deverá estar credenciado, com Capacidade Técnica para Impressão e Atestado de Regularidade junto à ABIGRAF/MG, que enviará essas informações à SEF/MG.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Arantina | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Alpercata | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Baldim | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Aracitaba | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Bambuí | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |