O que é?
Serviço que permite o Cancelamento do Pedido de Autorização de Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (PAFS - IA)
O Formulário de Segurança com fim específico de emissão e impressão simultânea de documentos fiscais (PAFS-IA) nos termos do anexo VII, artigo 21 do RICMS/02, mas não se aplica aos documentos fiscais que possuem substitutos eletrônicos.
O documento autorizado é denominado Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA).
Etapas, custos e documentos
- Para solicitação do serviço o usuário responsável pelo contribuinte fará login no SIARE com senha de acesso restrito, em seguida, selecionará o Módulo CDFA/AIDF/Documentos Fiscais/Cancelamentos e clicará em "PAFS - Impressor Autônomo".
- Dará sequência aos procedimento, conforme orientações contidas no subitem 2.1 do Passo a passo Contribuintes, disponível acima no título "Arquivos".
- O sistema gera uma pendência para apresentação da primeira via do PAFS e dos formulários cancelados, quando for informado na solicitação que o contribuinte está de posse dos formulários.
Formulário "Pedido de Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS" fornecido pelo fabricante do formulário do segurança.
Gratuito
Quanto tempo leva?
Em média, dois dias úteis.
Quem pode utilizar este serviço?
Contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, exceto MEI.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| cdfa_passo_a_passo_contribuintes.pdf | 3.23 MB |
Legislação
Outras informações
A relação completa de fornecedores autorizados a fabricarem Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) está disponível no site do CONFAZ, no endereço: https://www.confaz.fazenda.gov.br/ /, menu "Órgãos Credenciados", submenu "Formulários de Segurança - Empresas Credenciadas".
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Canais de Atendimento |
| Contagem | Núcleo de Atendimento - AF Contagem |
| Alterosa | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Barão de Monte Alto | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Araporã | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |