O que é?
A Arsae-MG calculará, mediante solicitação do município interessado, o valor de indenização em caso de extinção da concessão do município com o prestador de serviço regulado, pela infraestrutura construída ainda não amortizada pelas tarifas durante o prazo contratual.
Etapas, custos e documentos
O município solicita que a Arsae-MG (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") calcule o valor a ser indenizado à Copasa dos investimentos realizados pela empresa ainda não amortizados ou depreciados.
As equipes técnicas irão proceder com a respectiva análise.
Deverá ser encaminhado Ofício de maneira física para a Arsae ou de forma eletrônica para o e-mail da Ouvidoria ou para o setor de Protocolo do Gabinete.
Gratuito.
O município solicitante recebe a informação a partir das opções listadas abaixo no campo "Canais de Prestação".
Nesta última etapa, externa, é apresentado o valor que o município deve indenizar à COPASA/COPANOR dos bens reversíveis ao poder concedente dos investimentos realizados pela empresa ainda não amortizados ou depreciados com base no banco patrimonial da Companhia.
Para acessar o SEI, o solicitante deve clicar AQUI, entrar e se conectar ou cadastrar pelo cadastro externo.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
5 dias úteis.
Quem utiliza esse serviço?
Município.
Legislação
Outras informações
A COPASA e a COPANOR têm direito de receber uma indenização pelos bens adquiridos ou construídos nos Municípios concedentes ainda não amortizados ou depreciados durante o prazo contratual por meio da prestação de serviços relacionados às concessões, pelo fato de operar a infraestrutura para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em nome do Concedente.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Gabinete - Arsae |