O que é?
Fiscalização do prestador regulado pela Arsae-MG com relação a possível não conformidade na prestação de serviços do âmbito técnico-operacional, comumente relacionado à qualidade dos serviços.
O serviço é totalmente gratuito.
Etapas, custos e documentos
O interessado apresenta denúncia ou solicitação de atuação da Agência (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") apontando indícios de descumprimento de regras de natureza técnica operacional. A equipes técnicas irão avaliar o pedido.
Gratuito.
Uma vez concluída a fiscalização, é produzido Relatório de Fiscalização Técnico-operacional, que é encaminhado ao demandante por ofício e publicado no sítio eletrônico da Agência. O envio é realizado a partir das opções listadas em "Canais de Prestação".
Gratuito.
Quanto tempo leva?
30 dias.
Quem pode utilizar este serviço?
Prefeituras, Câmaras Municipais, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário.
Legislação
Dúvidas frequentes
Questões relativas a danos ambientais, recursos hídricos, outorgas devem ser encaminhadas para órgãos competentes. Questões referentes a drenagem urbana devem ser encaminhadas para órgãos municipais. Solicitações individuais são tratadas pelos serviços da Ouvidoria da Arsae-MG.
Outras informações
As solicitações são avaliadas e priorizadas. O prazo de atendimento começa a contar a partir do ato de fiscalizar "in loco" pela equipe técnica da Arsae-MG.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Gabinete - Arsae |