Solicitar Fiscalização Econômico Financeira

Conteúdo Principal

O que é?

Fiscalização de prestador regulado com relação a possível não conformidade na prestação de serviços, no âmbito econômico-financeiro, comumente relacionada ao faturamento e cobrança.
O serviço é totalmente gratuito.

Etapas, custos e documentos

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Encaminhar solicitação.

O interessado apresenta formalmente denúncia ou solicitação de atuação da Agência (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") apontando indícios de descumprimento de regras de natureza econômica. A equipes técnicas irão avaliar o pedido.

Documentos
Ofício
Link para acesso ao modelo de Ofício:  Fiscalização Econômico Financeira
Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Presencial

 Em último caso, pode ser encaminhado de maneira física para a Arsae (Rod. Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 5° andar. CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG).

2
Consultar relatório publicado no site da Arsae-MG ou no Sistema Eletrônico de Informações

Uma vez concluída a fiscalização, é produzido Relatório de Fiscalização Econômica, que é encaminhado ao demandante a partir das opções listadas em "Canais de Prestação".

O demandante pode receber por ofício, por e-mail e/ou telefone. É encaminhado o número de Processo SEI-MG e orientações para Pesquisa Pública (não é necessário cadastro externo). O relatório também é publicado no sítio eletrônico da Agência, para consulta,

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Presencial

Encaminhamento de resposta diretamente por e-mail e/ou telefone. Encaminhamento de número de Processo SEI-MG e orientações para Pesquisa Pública (não é necessário cadastro externo).  Entrega presencial de cópia impressa (caso solicitado). Relatório de Fiscalização Econômica publicado no sítio eletrônico da Arsae-MG.

Quanto tempo leva?

90 dias.

Quem pode utilizar este serviço?

Prefeituras, Câmaras Municipais, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário. 

Legislação

Dúvidas frequentes

Solicitações individuais dos usuários são tratadas pelos serviços da Ouvidoria da Arsae-MG.

Outras informações

As solicitações são avaliadas e priorizadas.
O prazo para a prestação do serviço pode ser superior ao indicado, caso seja necessária fiscalização da prestação do serviço em campo (fiscalização operacional), para confrontação com os serviços cobrados junto aos usuários. Também em situações de maior complexidade, envolvendo grande número de usuários ou que necessitem de solicitação de informações e esclarecimentos do prestador, o prazo poderá ser majorado.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Gabinete - Arsae
Atualizado em: