O que é?
Fiscalização de prestador regulado com relação a possível não conformidade na prestação de serviços, no âmbito econômico-financeiro, comumente relacionada ao faturamento e cobrança.
O serviço é totalmente gratuito.
Etapas, custos e documentos
O interessado apresenta formalmente denúncia ou solicitação de atuação da Agência (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") apontando indícios de descumprimento de regras de natureza econômica. A equipes técnicas irão avaliar o pedido.
Gratuito.
Uma vez concluída a fiscalização, é produzido Relatório de Fiscalização Econômica, que é encaminhado ao demandante a partir das opções listadas em "Canais de Prestação".
O demandante pode receber por ofício, por e-mail e/ou telefone. É encaminhado o número de Processo SEI-MG e orientações para Pesquisa Pública (não é necessário cadastro externo). O relatório também é publicado no sítio eletrônico da Agência, para consulta,
Gratuito.
Quanto tempo leva?
90 dias.
Quem pode utilizar este serviço?
Prefeituras, Câmaras Municipais, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário.
Legislação
Dúvidas frequentes
Solicitações individuais dos usuários são tratadas pelos serviços da Ouvidoria da Arsae-MG.
Outras informações
As solicitações são avaliadas e priorizadas.
O prazo para a prestação do serviço pode ser superior ao indicado, caso seja necessária fiscalização da prestação do serviço em campo (fiscalização operacional), para confrontação com os serviços cobrados junto aos usuários. Também em situações de maior complexidade, envolvendo grande número de usuários ou que necessitem de solicitação de informações e esclarecimentos do prestador, o prazo poderá ser majorado.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Belo Horizonte | Gabinete - Arsae |