Ações e informações do serviço
O que é?
A legislação mineira estabelece que o diferimento do ICMS nas importações de bens e mercadorias somente se aplica quando o desembaraço aduaneiro for realizado em recinto alfandegado localizado no Estado de Minas Gerais.
Entretanto, em situações excepcionais devidamente comprovadas, o(a) contribuinte poderá obter autorização para realizar o desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação sem perder o benefício do diferimento do ICMS.
A Autorização para Desembaraço Aduaneiro em Outra Unidade da Federação (ADFE) é um ato administrativo de competência do Subsecretário da Receita Estadual, previsto no art. 130 do RICMS/2023, que permite ao(à) contribuinte realizar, excepcionalmente, o desembaraço aduaneiro fora do território mineiro, mantendo as condições de diferimento do imposto previstas na legislação estadual.
- Vigência da ADFE
A partir de 1º de outubro de 2026, a ADFE será aplicável às operações de importação registradas por meio da Declaração Única de Importação (DUIMP) no sistema e-COMEXT, ambiente eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais integrado ao Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex).
Excepcionalmente, quando a utilização da DUIMP não for possível em razão do cronograma de implantação definido pela Receita Federal do Brasil, a ADFE poderá ser utilizada para operações registradas por meio da Declaração de Importação (DI).
- Prazo de validade
A autorização terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua concessão.
A solicitação de renovação deverá ser realizada antes do término de vigência da autorização anterior.
Conforme o § 4º do art. 130 do RICMS/2023, caso o pedido de renovação seja protocolizado durante a vigência da ADFE, seus efeitos permanecerão válidos até a decisão final sobre o novo pedido.
A renovação ocorrerá por procedimento simplificado, desde que seja comprovado que a situação de excepcionalidade permanece após solicitação no sistema.
- Características da ADFE
A autorização:
- Será vinculada a um regime especial ou a uma das hipóteses de diferimento previstas nos Anexos VI ou VIII do RICMS/2023;
- Será concedida por estabelecimento;
- Será específica para cada recinto alfandegado situado fora do Estado que se pretenda utilizar;
- Será válida apenas para os códigos NCM expressamente autorizados;
- Poderá ser concedida para cada operação de importação do ativo imobilizado, amparada por regime especial, desde que seja comprovada a impossibilidade de realização do desembaraço em Minas Gerais;
- Dependerá da demonstração de situação excepcional que justifique a realização do desembaraço fora do território mineiro.
- Análise do pedido
Após o protocolo no sistema e-COMEXT, o requerimento será submetido às seguintes etapas:
- Análise da Delegacia Fiscal do contribuinte;
- Decisão final pela Subsecretaria da Receita Estadual.
Durante a análise, poderão ser solicitadas informações ou documentos complementares.
Caso seja expedida intimação, o(a) contribuinte deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, sob pena de indeferimento do pedido.
- Regra de transição
Para as solicitações de ADFE ainda sem conclusão até 30/09/26, o contribuinte deverá solicitar novamente a autorização no e-COMEXT, conforme a Resolução 6.079/2026. Caso já tenha sido paga a Taxa de Expediente, o comprovante deverá ser enviado para dgfecomext@fazenda.mg.gov.br.
- Observação importante
A concessão da ADFE possui caráter excepcional e depende da comprovação de que o desembaraço aduaneiro em Minas Gerais é inviável ou substancialmente mais oneroso para a operação, observados os critérios e requisitos definidos pela legislação estadual e pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Etapas, custos e documentos
O(A) representante legal deverá acessar o sistema e-COMEXT e preencher o requerimento eletrônico de solicitação, alteração ou renovação da ADFE, observando as orientações constantes no Manual do Sistema.
Também deverão ser anexados todos os documentos exigidos pela Resolução 6.079/2026.
Os orçamentos deverão ser obtidos junto aos recintos alfandegados habilitados no Estado de Minas Gerais e anexados ao requerimento eletrônico.
Os(As) administradores(as) dos recintos deverão apresentar os respectivos orçamentos no prazo de até 48 horas após a solicitação da empresa.
As propostas deverão contemplar também os custos de transporte necessários para a realização do desembaraço em território mineiro.
Os orçamentos poderão ser submetidos à análise dos recintos mineiros, sem identificação do(a) contribuinte.
Para demonstrar a excepcionalidade da situação, deverão ser apresentados orçamentos que permitam comparar os custos da operação realizada em Minas Gerais e em outra unidade da Federação.
Os documentos deverão contemplar:
a) Operação pretendida fora de Minas Gerais
- orçamento do recinto alfandegado localizado fora do Estado;
- orçamento do transporte da mercadoria até o estabelecimento do(a) contribuinte;
- demais despesas relacionadas ao desembaraço pretendido.
b) Operação realizada em Minas Gerais
- orçamento do trânsito aduaneiro desde o local de ingresso da mercadoria no território nacional até recinto alfandegado mineiro;
- orçamento do recinto alfandegado mineiro;
- orçamento do transporte subsequente até o estabelecimento do(a) contribuinte.
Importante: a simples apresentação de orçamentos não caracteriza automaticamente a situação excepcional. A Administração Tributária avaliará o conjunto das informações e documentos apresentados.
Durante a solicitação, a guia de recolhimento da Taxa de Expediente será gerada pelo e-COMEXT, e deverá ser paga como condição para a análise do pedido.
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O acompanhamento do processo será realizado pelo próprio sistema e-COMEXT.
Após o deferimento do pedido, a autorização ficará disponível para emissão, pelo(a) representante legal.
Quando necessário, a ADFE deverá ser apresentada aos recintos alfandegados e demais intervenientes da operação de importação.
Quem utiliza esse serviço?
Poderá requerer a ADFE o(a) contribuinte estabelecido(a) em Minas Gerais cuja operação de importação esteja amparada por:
- Diferimento previsto no Anexo VI do RICMS/2023;
- Diferimento previsto no Anexo VIII do RICMS/2023;
- Regime especial concedido pela SEF/MG, com o benefício do diferimento nas importações.
Além de atender todos os critérios do RICMS, para solicitar ADFE o(a) importador(a) deverá se enquadrar nos requisitos abaixo:
- Estar em situação que possa ser emitida a CDT “Negativa” ou “Positiva com efeitos de negativa” para com a Fazenda Pública Estadual;
- Ter a Inscrição ativa;
- Demonstre a inexistência de registro no CADIN-MG, previsto no Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, e no CAFIMP, previsto no Decreto nº 45 902, de 27 de janeiro de 2012;
- Esteja regular com o cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
E ainda, alternativamente:
- Estar listado(a) como importador(a) OEA ou Portaria 333 OU
- Possuir, por núcleo de CNPJ, somatório igual ou superior a 40 DUIMP deferidas por fiscais nos últimos 365 dias; OU
- Possuir, por núcleo de CNPJ, valor total igual ou superior a R$ 50.000.000,00 em DUIMP de EXONERAÇÃO com liberação de mercadoria estrangeira ocorrida fora do território deste Estado. (aqui é a soma do Valor Total da Mercadoria de todos os itens).
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Manual do Sistema e-COMEXT | 1.11 MB |
| Formulário de Solicitação de Orçamento | 31.56 KB |
| Relação dos Recintos Alfandegados Mineiros habilitados | 60.58 KB |
| Orientações básicas de acesso à opção da ADFE no e-COMEXT | 1.37 MB |
Legislação
Outras informações
Para dúvidas sobre este serviço de Autorização para Desembaraço Aduaneiro em Outra UF, gentileza enviar e-mail para dgfecomext@fazenda.mg.gov.br