Solicitar Autorização para Desembaraço Aduaneiro em Outra Unidade da Federação – ADFE

Conteúdo Principal

Ações e informações do serviço

O que é?

A legislação mineira estabelece que o diferimento do ICMS nas importações de bens e mercadorias somente se aplica quando o desembaraço aduaneiro for realizado em recinto alfandegado localizado no Estado de Minas Gerais.

Entretanto, em situações excepcionais devidamente comprovadas, o(a) contribuinte poderá obter autorização para realizar o desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação sem perder o benefício do diferimento do ICMS.

A Autorização para Desembaraço Aduaneiro em Outra Unidade da Federação (ADFE) é um ato administrativo de competência do Subsecretário da Receita Estadual, previsto no art. 130 do RICMS/2023, que permite ao(à) contribuinte realizar, excepcionalmente, o desembaraço aduaneiro fora do território mineiro, mantendo as condições de diferimento do imposto previstas na legislação estadual.

- Vigência da ADFE

A partir de 1º de outubro de 2026, a ADFE será aplicável às operações de importação registradas por meio da Declaração Única de Importação (DUIMP) no sistema e-COMEXT, ambiente eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais integrado ao Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex).

Excepcionalmente, quando a utilização da DUIMP não for possível em razão do cronograma de implantação definido pela Receita Federal do Brasil, a ADFE poderá ser utilizada para operações registradas por meio da Declaração de Importação (DI).

- Prazo de validade

A autorização terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua concessão.

A solicitação de renovação deverá ser realizada antes do término de vigência da autorização anterior.

Conforme o § 4º do art. 130 do RICMS/2023, caso o pedido de renovação seja protocolizado durante a vigência da ADFE, seus efeitos permanecerão válidos até a decisão final sobre o novo pedido.

A renovação ocorrerá por procedimento simplificado, desde que seja comprovado que a situação de excepcionalidade permanece após solicitação no sistema.

- Características da ADFE

A autorização:

  • Será vinculada a um regime especial ou a uma das hipóteses de diferimento previstas nos Anexos VI ou VIII do RICMS/2023;
  • Será concedida por estabelecimento;
  • Será específica para cada recinto alfandegado situado fora do Estado que se pretenda utilizar;
  • Será válida apenas para os códigos NCM expressamente autorizados;
  • Poderá ser concedida para cada operação de importação do ativo imobilizado, amparada por regime especial, desde que seja comprovada a impossibilidade de realização do desembaraço em Minas Gerais;
  • Dependerá da demonstração de situação excepcional que justifique a realização do desembaraço fora do território mineiro.

- Análise do pedido

Após o protocolo no sistema e-COMEXT, o requerimento será submetido às seguintes etapas:

  1. Análise da Delegacia Fiscal do contribuinte;
  2. Decisão final pela Subsecretaria da Receita Estadual.

Durante a análise, poderão ser solicitadas informações ou documentos complementares.

Caso seja expedida intimação, o(a) contribuinte deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, sob pena de indeferimento do pedido.

- Regra de transição

Para as solicitações de ADFE ainda sem conclusão até 30/09/26, o contribuinte deverá solicitar novamente a autorização no e-COMEXT, conforme a Resolução 6.079/2026. Caso já tenha sido paga a Taxa de Expediente, o comprovante deverá ser enviado para dgfecomext@fazenda.mg.gov.br.

- Observação importante

A concessão da ADFE possui caráter excepcional e depende da comprovação de que o desembaraço aduaneiro em Minas Gerais é inviável ou substancialmente mais oneroso para a operação, observados os critérios e requisitos definidos pela legislação estadual e pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar a autorização no sistema e-COMEXT

O(A) representante legal deverá acessar o sistema e-COMEXT e preencher o requerimento eletrônico de solicitação, alteração ou renovação da ADFE, observando as orientações constantes no Manual do Sistema.

Também deverão ser anexados todos os documentos exigidos pela Resolução 6.079/2026.

2
Solicitar os orçamentos junto aos recintos alfandegados mineiros

Os orçamentos deverão ser obtidos junto aos recintos alfandegados habilitados no Estado de Minas Gerais e anexados ao requerimento eletrônico.

Os(As) administradores(as) dos recintos deverão apresentar os respectivos orçamentos no prazo de até 48 horas após a solicitação da empresa.

As propostas deverão contemplar também os custos de transporte necessários para a realização do desembaraço em território mineiro.

Os orçamentos poderão ser submetidos à análise dos recintos mineiros, sem identificação do(a) contribuinte.

Para demonstrar a excepcionalidade da situação, deverão ser apresentados orçamentos que permitam comparar os custos da operação realizada em Minas Gerais e em outra unidade da Federação.

Os documentos deverão contemplar:

a) Operação pretendida fora de Minas Gerais

  • orçamento do recinto alfandegado localizado fora do Estado;
  • orçamento do transporte da mercadoria até o estabelecimento do(a) contribuinte;
  • demais despesas relacionadas ao desembaraço pretendido.

b) Operação realizada em Minas Gerais

  • orçamento do trânsito aduaneiro desde o local de ingresso da mercadoria no território nacional até recinto alfandegado mineiro;
  • orçamento do recinto alfandegado mineiro;
  • orçamento do transporte subsequente até o estabelecimento do(a) contribuinte.

Importante: a simples apresentação de orçamentos não caracteriza automaticamente a situação excepcional. A Administração Tributária avaliará o conjunto das informações e documentos apresentados.

Documentos
Formulário preenchido
O(A) contribuinte deverá anexar também o formulário de solicitação de orçamento assinado pelo recinto alfandegado.
3
Recolher a taxa de expediente

Durante a solicitação, a guia de recolhimento da Taxa de Expediente será gerada pelo e-COMEXT, e deverá ser paga como condição para a análise do pedido.

Valor

R$ 2.315,96

Canais de prestação
4
Acompanhar o processo e emitir a autorização

O acompanhamento do processo será realizado pelo próprio sistema e-COMEXT.

Após o deferimento do pedido, a autorização ficará disponível para emissão, pelo(a) representante legal.

Quando necessário, a ADFE deverá ser apresentada aos recintos alfandegados e demais intervenientes da operação de importação.

Quem utiliza esse serviço?

Poderá requerer a ADFE o(a) contribuinte estabelecido(a) em Minas Gerais cuja operação de importação esteja amparada por:

Além de atender todos os critérios do RICMS, para solicitar ADFE o(a) importador(a) deverá se enquadrar nos requisitos abaixo:

E ainda, alternativamente:

  • Estar listado(a) como importador(a) OEA ou Portaria 333 OU 
  • Possuir, por núcleo de CNPJ, somatório igual ou superior a 40 DUIMP deferidas por fiscais nos últimos 365 dias; OU 
  • Possuir, por núcleo de CNPJ, valor total igual ou superior a R$ 50.000.000,00 em DUIMP de EXONERAÇÃO com liberação de mercadoria estrangeira ocorrida fora do território deste Estado. (aqui é a soma do Valor Total da Mercadoria de todos os itens).

Arquivos

Legislação

Outras informações

Para dúvidas sobre este serviço de Autorização para Desembaraço Aduaneiro em Outra UF, gentileza enviar e-mail para dgfecomext@fazenda.mg.gov.br

 

Atualizado em: