O que é?
A Adesão Voluntária à Desobrigação de Entrega da DAPI é uma funcionalidade de serviço disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) que permite ao contribuinte solicitar a dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1), adotando coma opção para a apuração do imposto as informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Serviço gratuito.
Etapas, custos e documentos
Para aderir à desobrigação de entrega da DAPI, seguir as instruções do Manual:
Não há exigência de apresentação de documentos.
Quanto tempo leva?
Serviço de processamento eletrônico (intervalo de tempo para processamento e consistência de dados)
Quem pode utilizar este serviço?
Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS no regime de apuração Débito e Crédito, que atendam aos requisitos definidos no art. 2º, III da Portaria SRE Nº 177/2020.
Arquivos
Anexo | Tamanho |
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passo_a_passo_adesao_voluntaria_desobrigar_dapi_x.pdf | 3.11 MB |
Legislação
Dúvidas frequentes
Verifique as regras de Negócio no Portal Estadual do SPED MG:
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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São Sebastião do Rio Verde | Servio Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Belo Horizonte | Subsecretaria da Receita Estadual |
Belo Horizonte | Subsecretaria do Tesouro Estadual |
Belo Horizonte | Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) |
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