Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido.

Pessoa Física: Cópia do documento de identidade e do CPF.

Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia de Eleição da última Diretoria; Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente.

Representado: Procuração:original ou cópia simples (a autenticação será realizada no ato do protocolo por servidor público autorizado conferindo com a original), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

Doação ou Excedente à Meação (Separação Extrajudicial) - Não Efetivação

• “Declaração de Bens e Direitos” original acompanhada da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD também original;
• Certidão do cartório de notas certificando que a escritura de separação ou divórcio não foi lavrada. Caso a escritura tenha sido lavrada, de ter sido declarada judicialmente a nulidade do ato;
• Certidão do cartório de registro de imóveis certificando que o bem não foi transferido ou Registro de Imóveis recente do imóvel que seria doado;
•  Minuta de Escritura Pública original, no caso de excedente à meação.

Doação ou Excedente à Meação – Pagamento a Maior

• Cópia da “Declaração de Bens e Direitos”;
• Cópia da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD.

Causa Mortis – Pagamento a Maior

•  Cópia da “Declaração de Bens e Direitos”;
•  Cópia da Nomeação do Inventariante, no caso de “causa mortis”;
•  Alvará judicial, na hipótese de processo judicial ou Certidão do cartório, na hipótese de processo extrajudicial, autorizando o requerente a receber a restituição pleiteada no caso de “causa mortis”, quando o DAE for pago com os dados do espólio;