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Requerer a restituição da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) paga indevidamente

Atualizado em 06/11/2018 às 14:10

O que é

Proprietários de veículos automotores registrados no estado de Minas Gerais que efetuaram o recolhimento indevidos ou em duplicidade a título de Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV).

 

Quem pode utilizar este serviço?

  • Proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar no site da SEF a solicitação de restituição da TRLAV
  1. Separe todos os documentos relativos ao pagamento e digitalize-os individualmente em formato PDF. Nesse caso, eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba “Anexos”, conforme instruções abaixo. 
  2. Para requerer a restituição, clicar no link para ser exibida página para preenchimento da solicitação. Solicitar restituição.
  3. Preencha na ABA RESTITUIÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato, dados da solicitação e dados bancários,
  4. Preencha na ABA VEÍCULOS a placa, renavam, exercício e número de processamento do pagamento. 
  5. O sistema exibe, também, a possibilidade de anexar cópia dos documentos necessários, não havendo mais a necessidade de enviar pelos Correios ou entregar na repartição fazendária.
  6. Para anexar os documentos, o interessado irá clicar no ícone de anexar (). O interessado poderá anexar quantos documentos entender necessários para a análise e decisão do pedidoPara concluir a opção de anexar documentos, o interessado deverá clicar no botão “Finalizar”.
  7. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número de protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido. 
  8. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “PDF” para impressão pelo interessado.
  9. Caso o interessado não deseje anexar os documentos necessários para a análise do pedido de restituição no momento da solicitação, eles poderão ser anexados a qualquer momento, acessando o endereço:   https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ com o número do protocolo e senha informados, desde que não tenha clicado no botão “Finalizar”.
  10. O protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.

Documentação

  • Comprovante de pagamento em relação a quantia objeto do pedido.
  • Identidade e CPF.
  • CRLAV 

Valor

  • Gratuito

Canais de Prestação

2
Agendar o atendimento, caso o requerente opte por entregar os documentos em meio Físico - SOMENTE EM BELO HORIZONTE
  • O agendamento é válido somente para o CPF/CNPJ indicado e desde que o domicílio seja em Belo Horizonte, sendo que, será exigida a comprovação da legitimidade no ato do atendimento. Em caso de procurador, além dos documentos do próprio solicitante é imprescindível apresentar procuração com poderes para representar perante a Secretaria de Estado de Fazenda.

Canais de Prestação

3
Entregar os documentos em meio Físico

A entrega dos documentos nas Administrações Fazendárias da SEF é SOMENTE para quem não anexou os documentos ao pedido de restituição.

  • Para entrega em BELO HORIZONTE: Dirigir-se à AF/BH-2 – Administração Fazendária BH-2 – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte.
  • Demais Administrações Fazendárias, consulte a lista a seguir: Administrações Fazendárias 

O requerente deverá levar os documentos relacionadas no momento da solicitação da restituição e o número do protocolo de solicitação.

Documentação

  • Documentos solicitados pelo SIARE.

Canais de Prestação

Presencial

4
Acompanhar a análise e obter o resultado do processo
  • O acompanhamento do pedido será realizado pelo e-mail cadastrado ou através do SIARE pelo número do protocolo e senha. Acesse o link: SIARE
  • Após ser formalizado o deferimento da restituição pela SEF/MG, aguardar o crédito na conta bancária.
  • Monitorar o recebimento do valor restituído na conta bancária cadastrada.

Documentação

  • Protocolo
  • Senha

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

  • Prazo de análise do processo: 5 a 15 dias dependendo do município de emplacamento do veículo.

Legislação

  • Artigos 28º ao 36º do DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008

Outras informações

  • O proprietário deverá estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o estado de Minas Gerais,
  • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do pagamento;
  • O crédito somente será efetivado se a conta for do próprio beneficiário - pessoa física ou pessoa jurídica. Serão aceitos apenas conta corrente, conta poupança ou  conta conjunta, se o titular da conta for o próprio beneficiário
  • Não será aceita o repasse para conta de terceiros ou conta salário.

Dúvidas frequentes

Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, será possível o ressarcimento da taxa de licenciamento paga indevidamente?

Sim. Existe a possibilidade de emissão de ordem de pagamento, com a opção de abertura de conta bancária denominada “Conta com pacote de Serviços Essenciais”, a qual é isenta de tarifas relativas à sua abertura e manutenção. Consulte agências bancárias.