O que é?
Prorrogação é quando o estabelecimento de ensino não reunir condições adequadas à continuidade de funcionamento, apresentar deficiências que comprometam a qualidade de ensino, ou quando a entidade mantenedora de escolas particulares não podem comprovar estar em dia com as contribuições trabalhistas, previdenciárias ou INSS.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Instruir Processo na Superintendência Regional de Ensino
O interessado deverá procurar a Superintendência Regional de Ensino responsável pelo município para abertura e acompanhamento do processo de prorrogação.
Documentos
Quadro IV B da Operacionalização da Resolução CEE nº449/2002.
Quanto tempo leva?
Aproximadamente 120 dias.
Quem utiliza esse serviço?
Representantes de entidades mantenedoras e da Secretaria Municipal de Educação.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Quadros da Operacionalização da Resolução CEE n.º 449, de 01/08/2002. | 592.37 KB |
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Uberaba | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
| Conselheiro Lafaiete | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
| Nova Era | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
| Januária | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
| Muriaé | Superintendência Regional de Ensino - SRE |