Obter Autorização para Manejo de Biodiversidade Aquática (Regularização Ambiental)

Conteúdo Principal

O que é?

A autorização de manejo de biodiversidade aquática é realizada por empreendimentos durante a regularização ambiental (sujeitas ao licenciamento ou não), sendo obrigatória para captura, coleta e transporte de biodiversidade aquática. São emitidas com intuito de caracterizar, prevenir, mitigar, reparar ou compensar impactos ambientais decorrentes de empreendimentos e atividades causadoras de impactos ambientais.

Etapas, custos e documentos

1
Enquadrar o empreendimento

O empreendedor/consultor deverá realizar a simulação do enquadramento de seu empreendimento através do Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental da Semad. Esse passo é responsável por auxiliar o empreendedor a identificar qual instituição será responsável por emitir a autorização de acordo com o tipo de licenciamento o empreendimento deve ser submetido.

Documentos
Nenhum documento necessário para esta etapa
Valor

gratuito

Canais de prestação
2
Realizar cadastro de usuário externo no SEI!

Trata-se de cadastro realizado no SEI, por meio de preenchimento de Termo de Declaração de Concordância e Veracidade disponível aqui e do envio de documentos à unidade do órgão responsável pela análise do processo que será aberto. Consulte o manual para sanar possíveis dúvidas relativas ao processo clicando aqui

Documentos
Documento de identificação com foto
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Ato de designação de representante legal da pessoa jurídica
Documento comprobatório de representação de pessoa jurídica (quando cabível); 
Foto
Fotografia “selfie” segurando seu documento de identificação.
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade
Canais de prestação
3
Emitir Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Gerar o Documento de Arrecadação Estadual, no site do SEF, referente à Taxa de Expediente do

Serviço desejado (Autorização, Renovação ou Alteração) e efetuar o pagamento.

Para gerar o DAE corretamente, deve-se preencher os seguintes campos: 

“Tipo de identificação”: deve-se optar pelo CPF ou CNPJ da instituição; 

“Identificação”: deve-se preencher com o dado CPF ou CNPJ selecionado; 

“Órgão Público”: selecionar IEF; 

“Serviço do órgão público”: selecionar a atividade “Autorização de manejo da biodiversidade aquática”; 

Na próxima janela, preencher o campo “Valores a recolher” com o valor em reais da respectiva atividade desejada, conforme tabela abaixo.

No campo “Informações complementares”, preencher com o serviço desejado (Autorização, Renovação ou Alteração). Após preenchimento, clicar em “Confirmar”. O DAE será então emitido.

Documentos
Nenhum documento necessário para esta etapa
Valor

O valor do DAE não é calculado automaticamente, sendo assim é necessário que o usuário consulte o valor unitário da UFEMG relativo ao ano de exercício da autorização para realizar a conversão correta de UFEMG para Real. O valor atualizado da UFEMG pode ser consultado clicando aqui

Licença de Pesca Científica

Quantidade de UFEMG

Autorização

138

Renovação

111

Alteração

111

Canais de prestação
4
Criar processo de solicitação de autorização de manejo de fauna aquática no SEI!MG

Após a conclusão do cadastro de identificação para acesso ao SEI MG, o usuário deverá acessar o SEI, clicar no item “Peticionamento” – “Processo Novo” para solicitar a licença de pesca científica, selecionar o tipo de processo “IEF - Manejo de Fauna Aquática: Obter Autorização”. Com a tela do novo processo aberta, deve-se descrever na “Especificação” que se trata de solicitação de licença de pesca científica. Deverá ser selecionada a cidade para a qual o processo deverá ser encaminhado, considerando o local de estudo e a localização das sedes dos Regionais do IEF (URFBio).

Posteriormente, deve-se clicar no documento principal “IEF – Solicit. Aut. Manejo de Biodiv. Aquática”. Será aberta uma nova janela com o documento para edição, no qual o usuário deverá preencher todas as informações solicitadas e, ao finalizar, deve salvar o formulário e fechar a janela de edição. O nível de acesso ao documento deve ser “Restrito” e a Hipótese Legal deve ser: “Dados Pessoas (LGPD) (Lei 13.709/18)”. 

Em documentos essenciais, deve ser incluída a documentação descrita abaixo, selecionado o tipo de documento e o complemento acerca do tipo de documento que está sendo anexado (ex: complementação do tipo de documento: Projeto de manejo de fauna).

Para a inserção dos documentos essenciais deverão ser selecionados os arquivos que comporão o processo, por meio do botão “escolher arquivo”. Após isso, deve ser selecionado o nível de acesso “Restrito” e a hipótese legal “Dados pessoais (LGPD) (Lei 13.709/18)”, para todos os documentos que contenham informações pessoais.

Para cada documento essencial anexado ao processo também deve ser selecionado o formato do documento: nato digital (para os documentos que já possuem formato eletrônico) e digitalizado (para os documentos físicos que foram digitalizados).

Após essas etapas o documento será anexado ao peticionamento, clicando no botão “adicionar”.
Essas etapas devem ser realizadas para cada um dos documentos essenciais a serem incluídos no processo.

Após a realização de todas as etapas anteriores, o usuário deve clicar em “peticionar” para concluir o peticionamento do processo.

Após clicar em “peticionar”, o usuário deverá preencher seu nome em “usuário externo”, preencher o seu “cargo/função” e digitar sua senha de acesso ao SEI. Após isso, deve clicar em assinar (botão no canto superior direito da tela). 

Para saber se o seu processo deve ser protocolado em alguma URFBio do IEF ou SUPRAM da Semad, deve ser observada a tabela abaixo:

 

Documentos
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Anotação de Responsabilidade Técnica de cada profissional responsável técnico por grupo taxonômico específico para o estudo e do coordenador geral contendo a descrição das atividades;
Comprovante de pagamento do DAE
Cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, nos termos da Lei Estadual nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017 (Documento de Arrecadação Estadual – DAE);
Declaração
Declaração que vincula a organização responsável pelo manejo de fauna ao empreendimento;
Projeto de manejo de fauna silvestre aquática
Projeto de manejo da fauna silvestre aquática, específico para cada modalidade.
Canais de prestação
5
Obter a autorização de manejo de fauna aquática

Mediante o peticionamento no SEI pelo requerente do serviço, com a inserção das informações e documentações obrigatórias, a Unidade Regional emitirá, dentro do prazo estabelecido, a autorização para manejo de fauna aquática.

A autorização será inserida ao processo e enviada por e-mail ao requerente. A emissão da autorização de manejo de fauna aquática se dará conforme projeto técnico.

Preenchidos todos os requisitos técnicos e administrativos, a autorização será emitida com vigência de 12 meses.

A conferência de pagamento, registro e controle manual de DAE será de responsabilidade das coordenadorias Regionais de Finanças, conforme sua jurisdição territorial.

As análises documentais e técnicas serão de responsabilidade das Coordenadorias Regionais de Proteção à Fauna, conforme sua jurisdição territorial.

Documentos
Nenhum documento necessário para esta etapa
Canais de prestação

Quanto tempo leva?

Prazo de 90 dias após o protocolo do requerimento.

Quem pode utilizar este serviço?

Responsáveis por empreendimentos, consultorias contratadas, e outras organizações que necessitem de estudo ou manejo de fauna aquática para fins de Licenciamento Ambiental ou mesmo vinculados à empreendimentos dispensados de Licenciamento.

Legislação

Dúvidas frequentes

P: Tenho que fazer um estudo de fauna aquática para minha pesquisa científica da Universidade. Preciso desta Autorização?
R: Não, você precisa de uma licença de pesca científica. Esta Autorização se refere a estudos e manejo vinculados aos empreendimentos.

P: O empreendimento para o qual estou trabalhando, está dispensado de Licenciamento Ambiental, preciso mesmo assim solicitar está Autorização?
R: Sim, esta autorização é necessária independente do empreendimento ser dispensado de Licenciamento Ambiental. 

P: Posso fazer alterações na minha autorização?
R: Sim. As autorizações expedidas poderão ser alteradas quanto aos atos autorizados, o desenho amostral, a metodologia, os petrechos autorizados, o cronograma de execução, locais e datas dos trabalhos, profissionais responsáveis e destinos dos espécimes coletados vivos ou mortos. Para tanto, o requerente deverá formalizar ao IEF o requerimento de alteração, apresentando: a) Formulário de Solicitação disponível no sítio eletrônico do IEF devidamente preenchido; b) Comprovante de pagamento da taxa de expediente correspondente à alteração; c) Versão atualizada dos documentos relacionados que forem objeto de alteração.

P: Posso renovar a autorização?
R: Sim, se o projeto demandar mais tempo que o prazo de um ano estabelecido pela licença, é possível solicitar a renovação da licença com 30 dias antes da validade da licença atual, mediante pagamento do DAE de renovação (111 Ufemgs). 

P: Todos os grupos de organismos aquáticos são passíveis de autorização de manejo de fauna aquática?
R: Não, a emissão da autorização é obrigatória para o manejo da ictiofauna, macroinvertebrados ou flora aquática, sendo os demais grupos dispensados da autorização.

Outras informações

As Autorizações de Manejo de Biodiversidade Aquática na Regularização Ambiental são requeridas e emitidas separadamente das de Manejo de Fauna Terrestre. Veja aqui como obter a Autorização equivalente para a fauna terrestre.

A autorização para empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental nas modalidades concomitante e trifásico é realizada pela SUPRAM da jurisdição da região do empreendimento. Já as autorizações ligadas a empreendimentos com dispensa de licenciamento ambiental, autorização ambiental de funcionamento ou com licenciamento simplificado são realizados nas Regionais do IEF – URFBio.

As Autorizações e Manejo de Fauna são emitidas pelas Unidades Regionais de Floresta e Biodiversidade do IEF. Consultar tabela abaixo para saber qual Unidade atende o seu requerimento.

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: