Emitir autorização para lecionar a título precário em escola estadual de educação básica (CAT)
O que é
O candidato que tenha curso superior, mas não é habilitado para lecionar a disciplina que pleiteia ou que esteja matriculado e frequente em curso superior e que pretenda ministrar aulas na educação básica deve solicitar autorização para lecionar a título precário à Superintendência Regional de Ensino (SRE) mais próxima da escola pretendida ou de sua residência. Serão autorizados a lecionar, os candidatos que atenderem às condições previstas nas legislações vigentes, quanto à escolaridade mínima exigida para o exercício de professor, cuja formação deve ser condizente com a necessária para lecionar o conteúdo pretendido.
O Certificado de Avaliação de Título (CAT) tem validade de um ano. De posse desse documento, o candidato poderá se inscrever para concorrer às designações.
O link das inscrições para participar do Processo de Designação é divulgado ao final de cada ano, quando é publicada Resolução que estabelece critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino.
Quem pode utilizar este serviço?
Candidato com curso superior ou em curso.
Órgão responsável
Etapas para realização deste serviço
O candidato deve entregar pessoalmente toda a documentação na Superintendência Regional de Ensino-SRE
Documentação
Apresentar documentação original com cópia
- Diploma;
- Certificado de Conclusão de Curso;
- Declaração de Conclusão de Curso;
- Histórico Escolar da Graduação;
- Declaração de Matrícula e Frequência;
- Histórico Escolar Parcial (em curso);
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral atualizada (pode ser emitida no link abaixo);
- Certificado Reservista;
- Comprovante de Endereço em nome do requerente atualizado.
De posse da documentação, cabe ao setor responsável da Superintendência Regional de Ensino analisar os documentos de escolaridade do candidato e verificar a(s) disciplina(s) e o nível de ensino, os quais o candidato esteja apto a lecionar, caso preencha as exigências mínimas será emitida a autorização para lecionar, de acordo com a prioridade descrita na legislação vigente.
Documentação
- Diploma;
- Certificado de Conclusão de Curso;
- Declaração de Conclusão de Curso;
- Histórico Escolar da Graduação;
- Declaração de Matrícula e Frequência;
- Histórico Escolar Parcial (em curso);
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral atualizada (pode ser emitida no link abaixo);
- Certificado Reservista;
- Comprovante de Endereço em nome do requerente atualizado.
Decorrido o prazo estipulado pela Superintendência Regional de Ensino-SRE para entrega do certificado, o candidato deve retirá-lo pessoalmente.
Quanto tempo leva?
O serviço é prestado nas quarenta e sete Superintendência Regionais de Ensino em Minas Gerais e cada uma delas tem autonomia para definir o prazo de emissão do documento.
Legislação
Resolução SEE/MG 4.230/2019 - Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG)
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Almenara | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Araçuaí | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Barbacena | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Belo Horizonte | Superintendência Regional de Ensino - SRE Metropolitana B |
Belo Horizonte | Superintendência Regional de Ensino - SRE Metropolitana A |
Belo Horizonte | Superintendência Regional de Ensino - SRE Metropolitana C |
Campo Belo | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Carangola | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Caratinga | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Caxambu | Superintendência Regional de Ensino - SRE |