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Emitir autorização para lecionar a título precário em escola estadual de educação básica (CAT)

Atualizado em 15/05/2019 às 13:13

O que é

O candidato que tenha curso superior, mas não é habilitado para lecionar a disciplina que pleiteia ou que esteja matriculado e frequente em curso superior e que pretenda ministrar aulas na educação básica deve solicitar autorização para lecionar a título precário à Superintendência Regional de Ensino (SRE) mais próxima da escola pretendida ou de sua residência. Serão autorizados a lecionar, os candidatos que atenderem às condições previstas nas legislações vigentes, quanto à escolaridade mínima exigida para o exercício de professor, cuja formação deve ser condizente com a necessária para lecionar o conteúdo pretendido.

O Certificado de Avaliação de Título (CAT) tem validade de um ano. De posse desse documento, o candidato poderá se inscrever para concorrer às designações.

 O link das inscrições para participar do Processo de Designação é divulgado ao final de cada ano, quando é publicada Resolução que estabelece critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino.

Quem pode utilizar este serviço?

Candidato com curso superior ou em curso.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Educação - SEE

Etapas para realização deste serviço

1
Levar a documentação na SRE para análise

O candidato deve entregar pessoalmente toda a documentação na Superintendência Regional de Ensino-SRE

Documentação

Apresentar documentação original com cópia

  • Diploma;
  • Certificado de Conclusão de Curso;
  • Declaração de Conclusão de Curso;
  • Histórico Escolar da Graduação;
  • Declaração de Matrícula e Frequência;
  • Histórico Escolar Parcial (em curso);
  • Carteira de Identidade;
  • CPF
  • Título de Eleitor;
  • Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral  atualizada (pode ser emitida no link abaixo);
  • Certificado Reservista;
  • Comprovante de Endereço em nome do requerente atualizado. 
2
Analisar e emitir a autorização para lecionar em escola estadual de Minas Gerais

De posse da documentação, cabe ao setor responsável da Superintendência Regional de Ensino analisar os documentos de escolaridade do candidato e verificar a(s) disciplina(s) e o nível de ensino, os quais o candidato esteja apto a lecionar, caso preencha as exigências mínimas será emitida a autorização para lecionar, de acordo com a prioridade descrita na legislação vigente. 

 

Documentação

  • Diploma;
  • Certificado de Conclusão de Curso;
  • Declaração de Conclusão de Curso;
  • Histórico Escolar da Graduação;
  • Declaração de Matrícula e Frequência;
  • Histórico Escolar Parcial (em curso);
  • Carteira de Identidade;
  • CPF
  • Título de Eleitor;
  • Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral  atualizada (pode ser emitida no link abaixo);
  • Certificado Reservista;
  • Comprovante de Endereço em nome do requerente atualizado. 
3
Retirar o Certificado de Avaliação de Título (CAT) na SRE onde solicitou o documento.

Decorrido o prazo estipulado pela Superintendência Regional de Ensino-SRE para entrega do certificado, o candidato deve retirá-lo pessoalmente.

Quanto tempo leva?

O serviço é prestado nas quarenta e sete Superintendência Regionais de Ensino em Minas Gerais e cada uma delas tem autonomia para definir o prazo de emissão do documento.

Legislação

Resolução SEE nº 3.995/2018 -   Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG)