Cadastrar Verificador de Resultados

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O que é?

Cadastrar os Verificadores de Resultados de Sistemas de Logística Reversa, nos termos da Deliberação Normativa Copam nº 249, de 30 de janeiro de 2024.

Etapas, custos e documentos

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Cadastrar Verificador de Resultados - via peticionamento novo processo no SEI

Para realizar o cadastro, siga os seguintes passos:

  1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo; 

Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis AQUI

  1. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida “Processo Novo”; 
  2. Selecionar em “tipo de processo” o tópico “SEMAD – Cadastro de Verificadores de Resultados – Sistemas de Logística Reversa”;
  3. Em ”Especificação”, inserir o tipo de cadastro e  o nome da organização responsável (Ex: Entidade Gestora – NOME DA ENTIDADE GESTORA);
  4. Em “Formulário de Cadastro”, preencher as informações requeridas e anexar a documentação obrigatória conforme lista apresentada no item “Documentos”;
  5. O Usuário Externo deverá preencher os campos solicitados e assinar o envio do peticionamento;
  6. Será gerado um recibo eletrônico do protocolo de abertura do processo; 
  7. A partir da criação de novo processo, todos os documentos correlacionados ao processo (ofícios, requerimento de informações complementares, etc.) deverão ser protocolados e tramitados no mesmo processo SEI por meio da funcionalidade “Peticionamento Intercorrente” para possibilitar o devido acompanhamento e instrução do processo. O empreendedor deverá proceder o peticionamento intercorrente, incluindo os documentos solicitados pelo órgão, de acordo com o prazo estabelecido, sempre no mesmo número de processo SEI.  

Destaca-se que o SEI dispõe de ferramenta para conferência da autenticidade dos documentos enviados, com chaves validadoras e QR-CODE.

Documentação

RELAÇÃO DE DOCUMENTO PARA CADASTRAMENTO DO VERIFICADOR DE RESULTADOS

I – Cartão do CNPJ;

II – Comprovante de endereço (últimos 90 dias);

III – Comprovante da habilitação junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ou da solicitação, no caso do resultado do pedido de habilitação não ter sido publicado, até o momento do cadastro junto ao estado de Minas Gerais;

IV - Termo de responsabilidade devidamente assinado, conforme modelo informado no Anexo I.

Canais de prestação
Telefone
(31) 3915-1141

Quanto tempo leva?

15 (quinze) dias úteis a partir da data de emissão do protocolo.

Quem utiliza esse serviço?

Verificadores de Resultados de Sistemas de Logística Reversa.

Arquivos

Legislação

Dúvidas frequentes

O que é Logística Reversa?

A logística reversa é um dos instrumentos de execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei 12.305/2010), bem como da Política Estadual de Resíduos Sólidos, sendo definida como o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios com objetivo de viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

A Semad preparou um conteúdo exclusivo sobre o assunto no sítio eletrônico que poderá ser acessado AQUI

Quem deve se cadastrar?

Os Verificadores de Resultados nos termos da Deliberação Normativa Copam nº 249, de 30 de janeiro de 2024.

O cadastro é obrigatório?

Sim.

Qual a validade do cadastro?

O cadastro terá a validade de 3 (três) anos e a solicitação de prorrogação deverá ser formalizada via peticionamento SEI,  até 90 dias antes do vencimento do cadastro vigente.

Onde encontro as empresas cadastradas nos Sistemas de Logística Reversa no Estado de Minas Gerais?

No sítio eletrônico da Semad será dada a devida publicidade com a relação atualizada das empresas cadastradas.

Outras informações

Dúvidas e pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados pelo  e-mail logisticareversa.mg@meioambiente.mg.gov.br.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Diretoria de Resíduos Especiais e Industriais
Atualizado em: