Ações e informações do serviço
O que é?
Trata-se de aplicativo utilizado para apurar o estoque de mercadorias e o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) a ser pago ou restituído em decorrência de inclusão ou exclusão no regime de substituição tributária (ST), conforme disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855 de 29/12/2015, ou mesmo no caso de estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias, produtos em elaboração e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação, nos termos da Resolução SEF/MG nº 5.029 de 02/08/2017.
Esse mesmo aplicativo também deve ser utilizado para os casos de contribuintes que têm Restituição ou Complementação de ICMS/ST, com base no art. 37, §3º, III e parágrafo único do art. 49, ambos do Anexo VII do RICMS/23.
Embora não haja prévia manifestação do Fisco quanto à restituição, todos os procedimentos estarão sujeitos a posterior revisão fiscal.
Etapas, custos e documentos
Efetuar download do aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST, disponível nessa página ('Arquivos').
Quanto tempo leva?
Download imediato.
Quem utiliza esse serviço?
Contribuintes do ICMS que se enquadrarem na legislação descrita nesta página.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Manual de ajuda | 1.87 MB |
| Aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST | 3.96 MB |
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Boa Esperança | Administração Fazendária - AF |
| Campina Verde | Administração Fazendária - AF |
| Alfenas | Administração Fazendária - AF |
| Visconde do Rio Branco | Administração Fazendária - AF |
| Conceição das Alagoas | Administração Fazendária - AF |