O que é?
O(a) representante legal de escola particular deve, obrigatoriamente, comunicar à Secretaria de Estado de Educação (SEE) as alterações contratuais, nos seguintes casos:
- mudança de entidade mantenedora;
- alteração de denominação, de endereço ou de sócios.
Para isso, o(a) representante legal da entidade mantenedora deverá comparecer à Superintendência Regional de Ensino (SRE) à qual a escola estiver vinculada para a instrução do processo.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Procurar a Superintendência Regional de Ensino
O(a) interessado(a) deverá procurar a Superintendência Regional de Ensino(SRE) responsável pelo município para receber orientações quanto à instrução do processo de credenciamento ou recredenciamento da entidade mantenedora.
Documentos
Quadros 3 e 4 do Manual de Operacionalização da Resolução CEE nº 496/2024
Valor
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
De 90 a 180 dias, aproximadamente.
Quem utiliza esse serviço?
Representantes de entidades mantenedoras.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Quadros da Operacionalização da Resolução CEE n.º 449, de 01/08/2002. | 11.99 MB |
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Coronel Fabriciano | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
| Caxambu | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
| Conselheiro Lafaiete | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
| Caratinga | Superintendência Regional de Ensino - SRE |
| Curvelo | Superintendência Regional de Ensino - SRE |