O que é?
O proprietário do veículo que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou Taxas de Licenciamento - TRLAV com indicação indevida da parcela ou ano que se refere o tributo, ou efetuar pagamento em duplicidade de uma mesma parcela poderá solicitar a correção do pagamento.
Etapas, custos e documentos
Proprietários de veículos de Belo Horizonte e Contagem - Registrar protocolo no Fale com a AF
Assunto: IPVA / TRLAV Acerto de Pagamento - Guia
Gratuito
O requerente receberá a resposta da solicitação pelo e-mail cadastrado no momento do protocolo e deverá a verificar os e-mails.
Quanto tempo leva?
Prazo de análise do processo: Depende do município de emplacamento do veículo.
Quem utiliza esse serviço?
Proprietários de veículos automotores
Legislação
Dúvidas frequentes
Parcelas pagas a menor poderão ser alteradas?
Sim, caso a parcela for paga a menor a Unidade Fazendária calculará e emitirá a diferença por meio de guia complementar.
Parcelas pagas a maior poderão ser alteradas?
Sim, caso a parcela for paga a maior o proprietário do veículo poderá solicitar a restituição da diferença.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Andradas | Administração Fazendária - AF |
| Araçuaí | Administração Fazendária - AF |
| Várzea da Palma | Administração Fazendária - AF |
| São Lourenço | Administração Fazendária - AF |
| Itanhandu | Administração Fazendária - AF |