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Pessoa com deficiência

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Direitos e cidadania

Acessar Interpretação da Língua Brasileira de Sinais
Alterar ou Renovar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
Obter Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
Solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Solicitar isenção de ICMS para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista

Educação

Acessar o Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Fazer empréstimo de livros pelo Braille Delivery da Biblioteca Pública Estadual de Minas Gerais
Solicitar atendimento e orientação às pessoas com deficiência visual para consulta e pesquisa ao acervo da Biblioteca Pública Estadual de Minas Gerais
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