O que é?
O documento contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, contato de emergência e, caso tenha, informações de seu representante legal/cuidador para trazer mais segurança e autonomia para os beneficiários do serviço . A Ciptea é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.
As etapas 1, 2, e 3 são para aqueles que preferem a solicitação do documento digitalmente. As etapas 4, 5 e 6 são para os cidadãos que preferem o atendimento presencial (em uma Unidade de Atendimento Integrado) para emissão e entrega da CIPTEA.
Etapas, custos e documentos
Acessar o Cidadão MG, fazer o login via Gov.br e clicar no menu "Desenvolvimento Social"> "CIPTEA"> "Solicitar CIPTEA" em seguida, preencher todos os campos obrigatórios e anexar os documentos solicitados e enviar a solicitação para análise.
I – Relatório de médico com registro no Conselho Regional de Medicina apontando diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
II – Carteira de Identidade original do identificado com TEA
III – fotografia 3x4 recente do identificado, demonstrando área do rosto
IV – Carteira de Identidade original do responsável legal ou do cuidador, quando houver.
O cidadão será notificado, via e-mail, do resultado da análise da solicitação da emissão da CIPTEA. Um dos possíveis resultados da análise é: - Encerramento do processo: caso a solicitação tenha alguma inconformidade, o analista encerrará o processo e justificará o motivo do encerramento, e quando possível, sinalizará a alteração necessária para ser realizada uma nova solicitação.
Ao ser notificado, via e-mail, do resultado positivo da análise da solicitação, o cidadão deve acessar AQUI e seguir os passos: "Desenvolvimento Social"> "CIPTEA"> “Acompanhar Minhas Solicitações de CIPTEA”> “Emitir CIPTEA”> “Assinar e Emitir CIPTEA” > Digitar o código recebido via SMS no número de celular registrado no cadastro do Gov.br > A Carteira será emitida e pode ser baixada> A Carteira estará disponível nessa tela, e sempre que o cidadão quiser acessá-la e selecionar “Visualizar CIPTEA”.
Acessar a página do sistema de agendamento, preencher os dados necessários e agendar seu atendimento.
Você deverá comparecer à Unidade escolhida, portando todos os documentos listados na tabela abaixo, conforme o caso.
- I – Relatório de médico com registro no Conselho Regional de Medicina apontando diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
- II – Cópia da Carteira de Identidade do identificado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- III – fotografia 3x4 recente do identificado, demonstrando área do rosto
- IV – Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal ou do cuidador, quando houver.
1. Clique aqui para agendar a retirada da CIPTEA
2. Ir até o local escolhido no dia e horário agendados e retirar o documento.
OBS: Para retirar a Carteira na UAI, a pessoa com autismo ou o responsável legal (cuidador da pessoa com o autismo) deve apresentar o documento de identidade.
Quanto tempo leva?
10 dias úteis.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Legislação
Decreto Estadual nº 48.321/2021
Resolução SEDESE nº 65/2021 (página 10 do Jornal Minas Gerais em 18 de Dezembro de 2021)
Lei Federal 13.977/20 - Romeo Mion
Dúvidas frequentes
O que é o acesso ao Gov.BR?
É plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão. Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único. Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.
Outras informações
A Ciptea será expedida somente para pessoas residentes no Estado.
No caso da solicitação online, será disponibilizada em formato de documento digital, podendo o identificado realizar a impressão do documento
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência a pessoa com Deficiência |
| Araçuaí | UAI Araçuaí - Unidade de Atendimento Integrado |
| Araxá | UAI Araxá - Unidade de Atendimento Integrado |
| Barbacena | UAI Barbacena - Unidade de Atendimento Integrado |
| Belo Horizonte | UAI Barreiro (Belo Horizonte) - Unidade de Atendimento Integrado |