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Obter a Carteira de Trabalho Digital

Atualizado em 25/03/2020 às 08:48

O que é

Permite a obtenção da carteira de trabalho por meio digital, documento para habilitação do trabalhador brasileiro e estrangeiro no mercado de trabalho formal. É o principal instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas garantidos em lei ao trabalhador.

Clique aqui para acessar o documento que explica a validade da Carteira de Trabalho digital em substiruição à Carteira de Trabalho física. Este documento pode ser levado pelo trabalhador ao empregador.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadão Brasileiro

  • Brasileiro nato ou naturalizado com 14 anos ou mais de idade. (não é necessário levar acompanhante)

Estrangeiro residente permanente ou Cidadão do Mercosul

  • Estrangeiro com visto permanente, que seja cidadão de país que faz parte do Acordo do Mercosul ou que seja residente refugiado e tenha 14 anos ou mais de idade.

Estrangeiro temporário

  • Estrangeiro com visto temporário que tenha 14 anos ou mais de idade.

Candidato a refúgio

  • Estrangeiro com processo de pedido de refúgio que tenha 14 anos ou mais de idade.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE

Etapas para realização deste serviço

1
Obter a Carteira de Trabalho Digital

Para obtenção da Carteira de Trabalho digital é necessário ter uma conta no gov.br.

Documentação

  • Cadastro de Pessoa Física - CPF

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Celular

 Aplicativo móvel :  Para Android        ou       para iOS

Legislação

  • DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
  • Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017
  • PORTARIA 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 SPPE/MTE
  • Portaria 1065/2019 ME/SEPT
  • Portaria 3900/2019 ME/SEPT
  • Portaria 1195/2019 ME/SEPT

Unidades onde o serviço é prestado

Não foram encontradas unidades no município buscado.