O que é?
A Escola de Formação em Direitos Humanos (EFDH) é um programa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) que visa efetivar um projeto sistêmico e inovador de educação em Direitos Humanos.
A EFDH propõe a formação continuada sobre Direitos Humanos no intuito de contribuir para o fortalecimento da democracia, do desenvolvimento, da justiça social e para a construção de uma cultura de paz, por meio da Rede de Educação em Direitos Humanos de Estado de Minas Gerais.
A Escola de Formação em Direitos Humanos está voltada para a formação e capacitação de agentes públicos estaduais e municipais vinculados de forma transversal à proteção, promoção e reparação de Direitos Humanos em Minas Gerais.
Etapas, custos e documentos
A pessoa interessada deverá acompanhar os canais de comunicação da SEDESE, Site Escola de Direitos Humanos pois, conforme calendário de cursos divulgado pela Escola de Formação em Direitos Humanos, há abertura mensal de vagas nos cursos ofertados.
A inscrição é realizada virtualmente por meio do Sistema de Educação e Promoção em Direitos Humanos (SISEP-DH) .
Uma vez divulgada abertura de vagas, basta acessar o link do sistema.
Quanto tempo leva?
Cada formação possui carga horária e tempo de duração específica.
Em relação aos cursos à distância, a EFDH possui calendário de oferta mensal de novas vagas.
Quem pode utilizar este serviço?
O público-alvo da EFDH inclui agentes públicos estaduais e municipais, estudantes da Rede Estadual de Ensino, universitários e membros da sociedade civil.
Legislação
No âmbito legal, existem diversas normativas internacionais e nacionais que transferem ao Estado brasileiro e às suas unidades federativas a obrigação de criar políticas públicas de educação em direitos humanos.
As principais legislações sobre o assunto são:
- Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948;
- Declaração das Nações Unidas sobre a Educação e Formação em Direitos Humanos (Resolução A/66/137/2011 );
- Constituição Federal de 1988;
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996;
- Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH 2005/2014);
- Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/Decreto nº 7.037/2009);
- Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH/2006).
Além disso, a Resolução nº 01, de 30 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Educação estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições.
Outras informações
São ofertados cursos de formação e aperfeiçoamento nas modalidades presencial, semipresencial e à distância em temáticas transversais, tais como: introdução aos direitos humanos, direitos das crianças e adolescentes, mulheres, pessoas idosas, igualdade racial, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, direitos das pessoas LGBT, cidadãos em situação de rua, direito à memória e à verdade, dentre outros.
Trata-se de iniciativa reconhecida e premiada em âmbito nacional e estadual. Retrato disso, no ano de 2019 a Escola de Formação em Direitos Humanos (EFDH) esteve como finalista entre as mais de 200 iniciativas recebidas em todo o país no 23º Concurso de Inovação no Setor Público promovido pela Escola Nacional de Administração Pública e a EFDH foi vencedora no 4º Prêmio Inova Minas Gerais, tendo conquistado o 3º lugar na categoria de Iniciativas implementadas em todo o Estado.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Subsecretaria de Direitos Humanos |