Ter acesso à Educação Escolar Indígena

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Atualizado em: 01/08/2021 - 00:37

O que é?

A educação ofertada pela escola indígena se insere no quadro de serviços à comunidade indígena. Esse atendimento preserva a identidade desses povos, cumprindo as normativas Federais e Estaduais e o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) no que tange às especificidades desse segmento populacional. 

Etapas, custos e documentos

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Matricular o estudante

Efetivar matrícula online, pelo cadastramento escolar.

Documentação

Documentos pessoais dos pais/responsáveis, comprovante de endereço e certidão de nascimento do estudante. Poderão ser solicitados outros documentos que a secretaria escolar julgar necessário a título de comprovação de responsabilidade legal pelo estudante ou de endereço.

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Presencial

Secretaria escolar localizada na própria escola.

Quanto tempo leva?

O ciclo da Educação Básica é de 09 anos divididos em períodos, níveis e etapas.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão, respeitada a idade mínima para ingressar na Educação Básica.

Legislação

Outras informações

A organização da Educação Escolar Indígena no Estado deve atender e proporcionar autonomia didático-pedagógica das escolas, elaboração de normas e projetos pedagógicos próprios para a educação escolar indígena, conforme a Lei nº 22.445 de 22/12/2016, que dispõe sobre a educação escolar indígena no Estado e cria a Categoria Escola Indígena.

Esse serviço tem por objetivo o direito à Educação e, por conseguinte, o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica. Essa diretriz dispõe sobre a modalidade que tem por objetivo respeitar a organização social das comunidades indígenas, preservando a identidade de forma a garantir a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades étnicas, a valorização de suas línguas e ciências, o acesso às informações, conhecimentos técnicos, científicos e culturais da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-indígenas.

A inserção da modalidade Educação Indígena no currículo escolar, bem como em toda estruturação do Projeto Político Pedagógico, preconiza o respeito a constituição histórica própria dotada de relações territoriais específicas, a preservação das suas práticas culturais, a corporeidade e os seus costumes.

Unidades onde o serviço é prestado