Solicitar Revisão Tarifária

Conteúdo Principal

O que é?

Processo de reavaliação das tarifas que observa as condições de mercado e de custos do prestador e que estabelece mecanismos de incentivo à eficiência, à expansão e à melhoria da qualidade dos serviços.

O serviço é totalmente gratuito.

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar revisão tarifária à Arsae-MG

O demandante solicita formalmente (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") o cálculo de revisão tarifária à ARSAE-MG. O pedido é encaminhado para análise das áreas técnicas.

Documentos
Ofício
Link para acesso ao modelo de Ofício: Solicitar revisão tarifária à Arsae-MG
Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Presencial

Ofício a ser encaminhado de maneira física para a Arsae (Rod. Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 5° andar. CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG).

2
Enviar informação complementar e/ou esclarecimentos (a critério da Arsae-MG, sempre que necessário).

A partir do recebimento do pedido do reajuste tarifário, caso seja necessário, a Arsae-MG pode solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador regulado ou ordenar diligências para verificação dos dados fornecidos, conforme dispõe a Lei Estadual 18.309/2009
O prestador regulado envia para a Arsae-MG  (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") as informações e/ou esclarecimentos, caso solicitado por e-mail ou via Peticionamento SEI.
Podem ser solicitados documentos de comprovação de determinados gastos e/ou outras informações eventuais, como banco patrimonial, plano de investimentos, históricos de faturas em aberto para cálculo de receitas irrecuperáveis, etc, até obter todas as informações necessárias para a realização do cálculo, o prazo previsto para conclusão do processo fica suspenso.

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Presencial

Em último caso, ser encaminhado de maneira física para a Arsae (Rod. Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 5° andar. CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG).

3
Acompanhar Audiência Pública

O aviso da Audiência Pública é publicado com pelo menos 10 dias de antecedência da sua realização, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG). Nesta sessão é garantida a participação da sociedade mediante inscrição prévia. A metodologia da Revisão Tarifária, a nota técnica que detalha o cálculo preliminar, a minuta de Resolução que autoriza a revisão e o regulamento para participação na Audiência Pública são divulgados no site da Arsae-MG no primeiro dia do período de contribuições.

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
4
Verificar resolução final no site da Arsae-MG ou no Diário Oficial do Estado

Após a análise do pedido de revisão, elaboração de estudos e cálculos, realização de audiência pública e ajustes finais no cálculo e documentos, a Arsae-MG publica a resolução final que autoriza as tarifas revisadas no site da agência e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG).
As tarifas revisadas podem ser aplicadas a partir de 30 dias da publicação da resolução no Diário Oficial.

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Presencial

Envio de e-mail e ofício informando sobre a conclusão do processo e a publicação dos documentos relativos.

Quanto tempo leva?

135 dias corridos.

Quem pode utilizar este serviço?

Prestadores de serviços de saneamento básico regulados pela Arsae-MG.

Legislação

Outras informações

Caso não haja informações suficientes, o prazo do serviço poderá ser suspenso. Após a realização de audiência pública, o prazo para divulgação do relatório sobre as contribuições recebidas pode ser prorrogado mediante justificativa. As perdas financeiras decorrentes do descumprimento pela ARSAE-MG do prazo previsto serão compensadas no cálculo do reajuste ou da revisão.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte Gabinete - Arsae
Atualizado em: