O que é?
Processo de reavaliação das tarifas que observa as condições de mercado e de custos do prestador e que estabelece mecanismos de incentivo à eficiência, à expansão e à melhoria da qualidade dos serviços.
O serviço é totalmente gratuito.
Etapas, custos e documentos
O demandante solicita formalmente (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") o cálculo de revisão tarifária à ARSAE-MG. O pedido é encaminhado para análise das áreas técnicas.
Gratuito.
A partir do recebimento do pedido do reajuste tarifário, caso seja necessário, a Arsae-MG pode solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador regulado ou ordenar diligências para verificação dos dados fornecidos, conforme dispõe a Lei Estadual 18.309/2009.
O prestador regulado envia para a Arsae-MG (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") as informações e/ou esclarecimentos, caso solicitado por e-mail ou via Peticionamento SEI.
Podem ser solicitados documentos de comprovação de determinados gastos e/ou outras informações eventuais, como banco patrimonial, plano de investimentos, históricos de faturas em aberto para cálculo de receitas irrecuperáveis, etc, até obter todas as informações necessárias para a realização do cálculo, o prazo previsto para conclusão do processo fica suspenso.
Gratuito.
O aviso da Audiência Pública é publicado com pelo menos 10 dias de antecedência da sua realização, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG). Nesta sessão é garantida a participação da sociedade mediante inscrição prévia. A metodologia da Revisão Tarifária, a nota técnica que detalha o cálculo preliminar, a minuta de Resolução que autoriza a revisão e o regulamento para participação na Audiência Pública são divulgados no site da Arsae-MG no primeiro dia do período de contribuições.
Gratuito.
Após a análise do pedido de revisão, elaboração de estudos e cálculos, realização de audiência pública e ajustes finais no cálculo e documentos, a Arsae-MG publica a resolução final que autoriza as tarifas revisadas no site da agência e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG).
As tarifas revisadas podem ser aplicadas a partir de 30 dias da publicação da resolução no Diário Oficial.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
135 dias corridos.
Quem utiliza esse serviço?
Prestadores de serviços de saneamento básico regulados pela Arsae-MG.
Legislação
Resoluções ARSAE-MG 03/2011, 39/2013 e 114/2018,
Decreto Estadual 47.884/2020
Outras informações
Caso não haja informações suficientes, o prazo do serviço poderá ser suspenso. Após a realização de audiência pública, o prazo para divulgação do relatório sobre as contribuições recebidas pode ser prorrogado mediante justificativa. As perdas financeiras decorrentes do descumprimento pela ARSAE-MG do prazo previsto serão compensadas no cálculo do reajuste ou da revisão.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Belo Horizonte | Gabinete - Arsae |