Solicitar revisão de base de cálculo do IPVA

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O que é?

Proprietários de veículos automotores que discordarem do valor da base de cálculo publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem solicitar a revisão, caso haja diferença de mais de 10% (dez por cento) entre esse valor e o valor médio do veículo, levando-se em conta o preço de mercado, publicado em jornais e revistas especializadas, para a mesma marca, ano de fabricação e modelo.

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas, custos e documentos

1
Realizar protocolo de solicitação de revisão de base de cálculo de IPVA
  1. Belo Horizonte e Contagem -  (Assunto: Revisão de base de cálculo-Protocolo documentos)

  2. Demais localidades de MG -   

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
Contrato Social
Procuração
Formulário de requerimento de Revisão de Base de Cálculo do IPVA
Acesse: Formulário 06.01.66
Publicações especializadas (jornal ou revista) de no mínimo 2 (duas) fontes diversas
Fontes diversas e correspondentes a edições de meses definidos em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), contendo a cotação do veículo utilizada como paradigma para a contestação, com identificação clara da fonte e data (cópia).
Valor

Gratuito.

2
Acompanhar o resultado do processo

Após passado o prazo estipulado pela SEF/MG, verificar o e-mail cadastrado no requerimento para receber o resultado do pedido de revisão.

Valor

Gratuito

Canais de prestação
Presencial

Consultar Unidades Fazendárias

Quanto tempo leva?

Em até 15 dias úteis, dependendo do município de emplacamento do veículo.

Quem utiliza esse serviço?

Proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais

Legislação

Artigos 20º ao 24º do Decreto 43.709/03.

Dúvidas frequentes

Meu IPVA aumentou muito de um ano para o outro. O que aconteceu?

O IPVA é calculado pelo valor de mercado do veículo. Alguns veículos que em anos anteriores foram beneficiados pela subavaliação do valor de mercado, tiveram a base de cálculo do IPVA reajustada ao valor mais condizente com o valor de mercado, baseado na Tabela FIPE.

Tenho uma caminhonete cabine dupla e o valor do IPVA teve aumento em 2018. Está correto?

Sim, a partir de 2018 ocorreu um aumento da alíquota do IPVA para as caminhonetes cabine dupla de 3% para 4% do valor de mercado do veículo.

Outras informações

  • O prazo para solicitação da revisão de base de cálculo do IPVA é de 15 dias úteis da publicação da Tabela do IPVA, que ocorre sempre no final do ano anterior da cobrança do imposto.
  • Para o ano de 2024 o prazo de recurso é até dia 27/12/2023.
  • Para veículos com mais de 30 anos será considerada a base de veículos de 30 anos.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Ibiá Administração Fazendária - AF
Muriaé Administração Fazendária - AF
Lagoa da Prata Administração Fazendária - AF
Juiz de Fora Administração Fazendária - AF
Ibirité Administração Fazendária - AF
Atualizado em: