O que é?
Você pode solicitar registro de ocorrência de descumprimento de medida protetiva, de forma on-line, por meio da Delegacia Virtual, sem necessidade de se deslocar até uma unidade policial.
Essa solicitação pode ser feita apenas por mulher, mulher transexual, crianças e adolescentes (por meio do (a) representante legal) e idoso (maior de 60 anos), vítimas de descumprimento de medidas protetivas no âmbito da violência doméstica e familiar.
As medidas protetivas de urgência são providências garantidas por lei à vítima de violência doméstica e têm a finalidade de garantir a proteção dela, bem como da família.
Violência doméstica é quando o (a) agressor (a) mora, é parente ou tem/teve alguma relação de afeto com a vítima.
Etapas, custos e documentos
Você deve acessar o serviço por meio do site da Delegacia Virtual ou pelo aplicativo MG App.
Atenção: serão solicitadas, durante o registro, as seguintes informações:
- nome completo, data de nascimento, escolaridade, sexo, estado civil e nacionalidade;
- endereço completo;
- números da carteira de identidade e do CPF do (a) solicitante ou do passaporte/RNE [solicitante estrangeiro (a)];
- e-mail e celular do (a) solicitante;
- dados do/a (s) autor (es/as) do descumprimento de medida protetiva - máximo de informações que puder fornecer sobre o/a (s) envolvidos (as);
- dados de testemunhas que presenciaram os fatos ou que possam trazer informações relevantes sobre o (s) autor (es) e suas condutas. Tenha em mãos nome completo, endereço, telefone.
Obs.: No histórico, a vítima ou o (a) seu (sua) representante legal deverá descrever sobre como aconteceu o descumprimento da medida protetiva - a hora provável e o local em que ocorreu o descumprimento - e informar o número do processo judicial no qual as medidas protetivas foram deferidas.
O prazo para preenchimento e envio dos dados ao sistema é de 30 minutos. Por isso, é importante que você esteja com todos os dados de forma acessível antes de iniciar o registro.
Para o caso específico, você deve selecionar a opção “Descumprimento de medida protetiva”.
Você deve preencher os formulários, que são gradativamente apresentados na tela.
Todo o processo é intuitivo.
Concluído o envio dos dados ao sistema, dentro de 45 a 60 minutos, você deve consultar o e-mail informado.
Caso a sua solicitação tenha sido validada após a triagem da equipe técnica, você receberá uma mensagem com o número do Registro de Evento de Defesa Social (Reds), antigo boletim de ocorrência, a forma de acessá-lo no Sistema Integrado de Defesa Social (Sids) e como fazer a impressão.
Se, por algum motivo, após a triagem, a sua solicitação não puder ser validada pela Delegacia Virtual, você será orientado (a) a procurar uma unidade policial presencialmente.
Atenção: Caso a mensagem da Delegacia Virtual não apareça na caixa de entrada principal do seu e-mail, verifique se não foi direcionada como lixo eletrônico ou spam. Se você não tiver recebido, entre em contato com a equipe da Delegacia Virtual pela opção "Fale Conosco", no próprio sistema, e relate o problema.
Quanto tempo leva?
O prazo da sessão para você preencher os formulários e enviar os dados ao sistema é de até 30 minutos.
A triagem pela equipe técnica da Delegacia Virtual ocorre no período aproximado de 45 a 60 minutos.
Quem utiliza esse serviço?
Mulher, mulher transexual, crianças e adolescentes (por meio do (a) representante legal) e idoso (maior de 60 anos), vítimas de ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar.
Legislação
Dúvidas frequentes
- É possível solicitar, pela Delegacia Virtual, registro de ocorrência de descumprimento de medida protetiva ou outro crime de violência doméstica em caso de flagrante?
Não. Diante dessa situação, você deve acionar a Polícia Militar (presencialmente ou via telefone 190) ou a Polícia Civil (presencialmente ou via telefone 197).
- Um terceiro poderá solicitar o registro de ocorrência de descumprimento de medida protetiva ou outro crime de violência doméstica via Delegacia Virtual?
Apenas a vítima ou seu (sua) representante legal poderá solicitar esse registro. Terceiros não poderão fazê-lo. Nesse caso, é necessário procurar a unidade policial mais próxima ou, em caso de urgência, discar 190 (Polícia Militar) ou 197 (Polícia Civil).
- É possível fazer uma denúncia anônima no site da Delegacia Virtual?
Não. As denúncias anônimas deverão ser comunicadas por meio do Disque-Denúncia, pelo telefone 181. Se você tem conhecimento de algum crime que esteja sendo praticado e que ainda não foi denunciado, faça a sua parte, denuncie.
- A solicitação de registro pela Delegacia Virtual tem a mesma validade de um registro feito presencialmente em uma unidade policial?
Sim. A solicitação será analisada por uma equipe da Delegacia Virtual e, assim que for validada, torna-se um Registro de Evento de Defesa Social (Reds)/boletim de ocorrência, com o mesmo valor que um registro realizado presencialmente em uma unidade policial.
- Em qual horário posso solicitar o registro de uma ocorrência na Delegacia Virtual?
A solicitação pode ser realizada pela internet, 24 horas por dia, todos os dias da semana.
- Sou de outro estado ou de outro país. Posso abrir uma solicitação de ocorrência na Delegacia Virtual de Minas Gerais?
Sim, desde que o fato a ser registrado tenha acontecido no estado de Minas Gerais e o (a) solicitante tenha os dados necessários para efetuar a solicitação.
- A solicitação de registro de ocorrência pela Delegacia Virtual pode não ser validada?
Sim. Caso a equipe da Delegacia Virtual verifique que os dados informados não conferem com as informações cadastradas nos sistemas de informações policiais ou se as informações sobre a natureza da ocorrência solicitada não forem compatíveis para atendimento na Delegacia Virtual, a solicitação não será validada, portanto não haverá o registro da ocorrência.
Nessas situações, o (a) solicitante será orientado (a), via e-mail, sobre o procedimento a ser adotado.
- Posso alterar a minha solicitação de registro criada na Delegacia Virtual após tê-la finalizado no sistema?
Não. Após finalizado o registro de ocorrência na Delegacia Virtual, a inclusão ou a alteração de informações só poderá ser realizada em uma unidade física da Polícia Civil ou da Polícia Militar.
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Por que é necessário informar e-mail e telefone celular para solicitar um registro de ocorrência na Delegacia Virtual?
Para confirmar a autoria do registro após a validação de preenchimento das informações da solicitação de registro de ocorrência, visando evitar fraudes.
- Fiz a solicitação de ocorrência na Delegacia Virtual, mas também pretendo fazê-la na unidade física. Isso é possível?
Uma vez validado o registro solicitado na Delegacia Virtual, você não deve registrar novamente o fato em uma unidade policial física para evitar a duplicidade de registro.
- Não quero abrir uma solicitação de ocorrência na Delegacia Virtual. Posso ir a uma unidade policial?
Sim. A Delegacia Virtual é uma alternativa para facilitar e agilizar a solicitação de registro. Se preferir, você tem o direito de solicitar a prestação de atendimento em unidades policiais ou o comparecimento de viaturas até ao local do fato quando necessário.
- Perdi meu protocolo de solicitação de ocorrência. Como consultá-la?
As solicitações de ocorrência poderão ser consultadas em “Acompanhar Solicitação” (clique AQUI). Para isso, basta fornecer as seguintes informações: o tipo de solicitante e a nacionalidade. Se for brasileiro (a), deverão ser preenchidos os campos: nome do (a) solicitante, CPF, RG e UF do RG e data de nascimento. Se for estrangeiro (a), deverão ser preenchidos os campos: nome do (a) solicitante, um dos documentos RNE ou passaporte informado na hora do cadastro da solicitação, data de nascimento. Caso o (a) solicitante seja pessoa jurídica, deverão ser preenchidos os campos razão social e CNPJ.
- Recebi um e-mail da Delegacia Virtual e não fiz nenhum registro. É vírus?
Primeiramente, certifique-se que o e-mail recebido é de fato da Delegacia Virtual (o único e-mail de contato utilizado é: delegacia.virtual@prodemge.gov.br). Se não for esse o caso, é possível que alguém tenha usado seu endereço de e-mail para registro. Colabore e avise à polícia por meio da opção "Fale Conosco" no próprio site da Delegacia Virtual.
- Além de descumprimento de medida protetiva, quais outras solicitações de registro de ocorrência podem ser feitas pela Delegacia Virtual?
Acidente de trânsito sem vítima; perda de documentos e objetos; furto; dano; pichação; desaparecimento de pessoa; localização de desconhecido; localização de desaparecido; estelionato; bem como ameaça e vias de fato/lesão corporal no âmbito da violência doméstica.