O que é?
Para a Pessoa Jurídica que interrompeu temporariamente suas atividades e pretende reiniciá-las deve solicitar a reativação da sua inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Etapas, custos e documentos
No Portal REDESIM - SERVIÇOS – NOVA ALTERAÇÃO – ALTERE DADOS DA PESSOA JURÍDICA, possibilitando a coleta das informações para a Alteração de Dados da Pessoa Jurídica, quando selecionará o Evento 603 - Reativação da Inscrição no Estado.
90 UFEMGS - valor equivalente a R$ 497,79 para o ano de 2025.
Observação: Taxa de expediente devida somente para solicitações de reativações realizadas de ofício junto a Administração Fazendária de circunscrição do contribuinte.
- Na solicitação do serviço no CADSINC será gerada uma Chave de Acesso composta pelo "Número do Recibo" (Formato: XXX99999999) e "Número de Identificação" (Formato: 99.999.999.999.999), que será utilizada para recuperar a solicitação no caso de interrupção sem finalização do serviço e para o acompanhamento da solicitação no Portal. Para pesquisar o andamento do serviço clicar em "Situação do Pedido", informar o Número do Recibo e de Identificação e clicar no comando "Pesquisar".
- Após processamento pela SEF do serviço no SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual , será gerado o número do "Protocolo" e enviado e-mail ao requerente, com informação dos dados do protocolo e senha de acesso para acompanhamento do serviço no Sistema (Formato: 999.999.999.999-9). Para pesquisar o andamento do serviço, acessar o SIARE no site da SEF com o Número do Protocolo, CPF do Responsável Máster e Senha de Acesso recebida por e-mail.
As pendências de documentação e esclarecimentos são enviadas para o email do solicitante. Após regularização da pendência, o solicitante deve utilizar o SIARE, clicando na opção "prestar esclarecimento", efetuar os registros necessários e confirmar. O protocolo retornará para unidade prosseguir com a análise.
Observação: As pendências somente serão baixadas após informação pelo solicitante no SIARE.
Quanto tempo leva?
Em média três dias úteis
Quem utiliza esse serviço?
Empresas que estão com suas atividades paralisadas e pretendem reativar sua inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Legislação
Dúvidas frequentes
Canal de dúvidas
155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".
(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.
Outras informações
Quando se tratar de reativação das atividades interrompidas temporariamente no âmbito Federal e Estadual, a solicitação no Cadastro Sincronizado será inicialmente da reativação no CNPJ, através do EVENTO 413: REINÍCIO DAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS TEMPORARIAMENTE.
Após a reativação no CNPJ dará entrada na solicitação através do EVENTO 603: Reativação da Inscrição no Estado.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Rio Acima | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Rio do Prado | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Piranguinho | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Pirapetinga | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Pintópolis | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |