O demandante solicita formalmente (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") o cálculo de reajuste tarifário à ARSAE-MG. De acordo com a Lei Estadual 18.309/2009, após o recebimento do pedido, a agência tem 30 dias corridos para manifestar-se sobre a solicitação e após esse prazo, se favorável, tem 5 dias para publicar a resolução autorizando as tarifas reajustadas.

O prestador regulado envia para a ARSAE-MG (a partir das opções listadas em "Canais de Prestação") as informações e/ou esclarecimentos, caso solicitado por e-mail ou Peticionamento via SEI. A contar do recebimento do pedido do reajuste tarifário, caso seja necessário, a ARSAE-MG tem 5 dias úteis para solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador regulado ou ordenar diligências para verificação dos dados fornecidos, conforme dispõe a Lei Estadual 18.309/2009. Até obter todas as informações necessárias para a realização do cálculo, o prazo de 35 dias para conclusão do processo fica suspenso.

O demandante consulta a publicação do reajuste tarifário no site da Arsae-MG ou no Diário Oficial do Estado. O reajuste tarifário é feito com base nas diretrizes das Leis Federal 11.445/2007 e Estadual 18.309/2009, na metodologia estabelecida na Resolução ARSAE-MG nº 03/2011, e nas regras definidas na última revisão tarifária do prestador demandante, como a aplicação de fator de qualidade ou produtividade.

As informações utilizadas no cálculo são as solicitadas a partir do pedido de reajuste feito pelo prestador e aquelas rotineiras enviadas regularmente à agência, conforme normatizado pela Resolução ARSAE-MG nº 114/2018. As tarifas podem ser aplicadas a partir de 30 dias da publicação da resolução no Diário Oficial, desde que completados pelo menos 12 meses de vigência do último reajuste tarifário.