O que é?
Este serviço será solicitado pelo estabelecimento gráfico após a regularização de todas as pendências que motivaram a inabilitação no sistema.
Etapas, custos e documentos
O estabelecimento gráfico, após login com senha de acesso restrito no SIARE, adotará os procedimentos descritos no subitem 1.2 do Passo a Passo Gráfico MG disponível acima no título "Arquivos".
Não há exigência de apresentação de documentos para o serviço.
45,00 UFEMG - equivalente a R$ 237,59 para o ano de 2024
Quanto tempo leva?
Quando não ocorrer Deferimento Automático o prazo é, em média, dois dias úteis.
Quem pode utilizar este serviço?
Estabelecimento Gráfico que foi inabilitado, nos termos da legislação.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| passo_a_passo_grafico_mg.pdf | 1.85 MB |
Legislação
Outras informações
- Se a ocorrência selecionada na inabilitação possuir os códigos de motivos abaixo, o sistema verifica se já transcorreu 12 meses a contar do registro da inabilitação. Caso não tenha transcorrido este período, o sistema exibe mensagem de erro na solicitação de Reabilitação.
- 01 (Impressão de documento fiscal sem autorização),
- 06 (Impressão de elementos inexatos/falsos em documentos fiscais),
- 08 (Gráfica com responsáveis/sócio/funcionários Incurso na Lei Federal 8.137) e
- 09 (Prática de fraude ou sonegação, ainda que por terceiros
2. Ocorrerá o deferimento automático se constar entrega de prova gráfica para todos os documentos das ocorrências selecionadas, que motivaram a inabilitação por débito de prova gráfica.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Canais de Atendimento |
| Contagem | Núcleo de Atendimento - AF Contagem |
| Antônio Carlos | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Amparo da Serra | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Arinos | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |