O que é?
O Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) é o papel utilizado para impressão de documentos auxiliares de documentos eletrônicos, nos termos do legislação.
O Pedido de Autorização de Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (PAFS-DA) será efetuado mediante acesso restrito no SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual.
Etapas, custos e documentos
O contribuinte mediante acesso no SIARE selecionará o Módulo CDFA/AIDF/Documentos Fiscais/Solicitações e clicará na funcionalidade Autorização de PAFS – Documento Auxiliar.
Informará os dados solicitados pelo sistema, como Inscrição Estadual do contribuinte que será vinculada ao pedido, número do PAFS e do CNPJ do fornecedor (fabricante ou distribuidor) , dados do formulário solicitado (dimensões, quantidade e estoque) e confirmará a solicitação, conforme Passo a Passo Solicitação de PAFS - Documento Auxiliar disponível acima no título ARQUIVOS.
Formulário "Pedido de Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS" fornecido pelo fabricante do formulário do segurança.
- Após análise e deferimento ou deferimento automático, conforme o caso, o sistema tramita o processo para a fase “Aguardando Dados dos Formulários Adquiridos” e, nesta fase, o responsável legal do contribuinte acessa o SIARE, imprime a autorização e a encaminha para o fornecedor.
- Para impressão, seguir o Passo a Passo Solicitação de PAFS - Documento Auxiliar disponível no título ARQUIVOS.
- Após entrega do PAFS-DA ao fornecedor e aquisição dos Formulários de Segurança autorizados, o contribuinte acessará o SIARE para informar os dados dos formulários adquiridos.
- Para tal, selecionar o Módulo CDFA/AIDF/Documentos Fiscais/Comunicações e clicar em Comunicado de Dados dos Formulários Adquiridos – PAFS Documento Auxiliar.
- Enviar por e-mail para Administração Fazendária a primeira via do PAFS, após o fornecimento dos formulários pelo fabricante, com os informando os dados do contribuinte e o número do protocolo SIARE para análise de deferimento da solicitação;
- Após do deferimento, o contribuinte estará apto a utilizar os Formulários de Segurança adquiridos.
Quanto tempo leva?
Deferimento Automático, exceto em casos excepcionais cuja análise leva, em média, dois dias úteis.
Quem utiliza esse serviço?
Contribuinte emissor de NF-e.
Arquivos
Legislação
Outras informações
A relação completa de fornecedores autorizados a fabricarem Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) está disponível no site do CONFAZ, no endereço: https://www.confaz.fazenda.gov.br/ /, menu "Órgãos Credenciados", submenu "Formulários de Segurança - Empresas Credenciadas".
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Contagem | Núcleo de Atendimento - AF Contagem |
Antônio Dias | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Alagoa | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Antônio Prado de Minas | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Bambuí | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |