O que é?
Condutores profissionais autônomos/taxistas podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), usufruindo do benefício da isenção:
- Os taxistas devidamente licenciados no munícipio e cadastrados na categoria ALUGUEL poderão ter o benefício de isenção do ICMS na compra de veículo novo.
Etapas, custos e documentos
Para relizar o protocolo, sigua as instruções abaixo:
- Para requerer o benefício, clicar no SIARE para ser exibida a página para preenchimento da solicitação. .
- Preencha na ABA ISENÇÃO os campos identificação do requerente, dados do endereço, dados de contato e dados da isenção;
- Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado o número do protocolo e de senha para acompanhamento da solicitação pelo sistema da SEF e também a relação dos documentos necessários para a análise do pedido.
- Ao clicar em "imprimir Comprovante de Protocolo" o sistema exibe o comprovante em "PDF" para impressão pelo interessado.
Para emitir a guia do DAE, você deve seguir os procedimentos abaixo:
-
Acessar o link para pagamento da Taxa de expediente. Clique aqui.
-
No campo TAXAS, selecione TAXA DE EXPEDIENTE-ATOS SEF e clique em CONFIRMAR;
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Informe o tipo de identificação: CPF, CNPJ, etc... Clique em PESQUISAR;
-
No campo SERVIÇOS selecione a opção Pedido Reconhec.Isenção ICMS e clique em GERAR DAE;
-
Clique em EMITIR DAE para impressão.
R$ 596,60 até 31/12/24.
Utilizando a guia de arrecadação nos caixas das agências bancárias credenciadas ou sendo correntista de um dos bancos, nos terminais de autoatendimento e pela internet, no sítio da sua instituição bancária, você deve:
- Passar o leitor de código de barras ou
- Digitar o código de barras;
- Confirmar o pagamento.
Taxa de Expedimente: R$ 596,60 (até 31/12/2024)
Você pode acompanhar o processo, seguindo as instruções abaixo:
- Realizar o login no SIARE pelo número do protocolo e senha até o final do processo.
- Caso se verifique qualquer pendência durante a análise do processo, o requerente receberá por e-mail o motivo da pendência gerada.
- Para saná-la, deverá acessar o SIARE, em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação.
- Selecionar o protocolo e clicar na lupa.
- Clicar em 'Pendências' e anexar os documentos necessários no campo específico.
Você pode acompanhar o processo, conforme as orientações abaixo:
- O deferimento (aprovação) ou indeferimento do pedido será informado por meio do Formulário de Autorização/Deferimento, podendo ser acessado pelo respectivo protocolo com login e senha ou recebimento pelo email cadastrado.
- De posse do código de controle do Formulário de Autorização/Deferimento, o solicitante poderá consultá-lo no link: Certificação de documentos
- Após adquirido o veículo novo nas montadoras, concessionárias ou agências de veículos, procurar a Administração Fazendária do município de emplacamento do veículo e apresentar a nota fiscal eletronica - NFE do veículo para posteriormente comparecer ao DETRAN/MG para emplacamento e emissão do correspondente Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo isento .
Gratuito.
Quanto tempo leva?
O prazo depende do munícipio de emplacamento do veículo.
Quem pode utilizar este serviço?
Condutores profissionais autônomos - Taxistas licenciados pela Prefeitura na região de atuação.
Legislação
Item 83, Parte 1, Anexo X do RICMS/23
Dúvidas frequentes
1- Há limite de valor para aquisisão de veículo com isenção de ICMS para taxistas?
Não, não há limite de valor do veículo, entretanto tem o limite de cilindrada. Será isento o veículo equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l).
2- Qual o prazo mínimo que o taxista deverá pernanecer com o veículo isento?
2 anos. Caso o taxista venda o veículo antes dos 2 anos, o ICMS dispensado será cobrado integralmente com multa e juros.
3- O taxista poderá transferir o veículo antes do prazo de 2 anos para outro taxista sem pagamento do ICMS?
Sim. Desde que o outro taxista esteja apto a receber o benefício da isenção do ICMS, ou seja, cumpra todos os requisitos para a isenção antes da compra do veículo.
Outras informações
- O veículo deverá ser equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), promovido por estabelecimento fabricante ou concessionário.
- A permanência mínina da posse pelo taxista será de 2 anos para veículos novos, ressalvados os casos excepcionais.
- O beneficiário somente poderá ter um veículo alcançado pela isenção em um mesmo período.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Curvelo | Administração Fazendária - AF |
Capinópolis | Administração Fazendária - AF |
Araguari | Administração Fazendária - AF |
Extrema | Administração Fazendária - AF |
Espinosa | Administração Fazendária - AF |