O que é?
Serviço que permite o Cancelamento da NFA-e pelo interessado.
Etapas, custos e documentos
Para solicitar o Cancelamento de NFA-e o interessado deverá acessar o SIARE, selecionar o módulo Nota Fiscal Avulsa e clicar em Soliciar Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa.
Será exibida a tela Solicitar Cancelamento de NFA onde será selecionado o tipo de documento que será cancelado (Nota Fiscal Avulsa, Nota Fiscal Avulsa Eletrônica ou NFAOffline).
Selecionar o tipo de documento e informar o número e ano de emissão; preencher o campo de justificativa e clicar no comando "Confirmar" para processamento do serviço.
Quando a solicitação for encaminhada para análise, poderá ser registrada pendência para apresentação de documentos que justifiquem o cancelamento da NFA e Vias da NFA impressa, conforme o caso.
Gratuito
Quanto tempo leva?
- Processamento imediato quando a data de saída for igual ou maior que a data da solicitação do cancelamento
- Um a dois dias úteis, quando a data de saída for menor que a data da solicitação do cancelamento, situação em que será gerado protocolo para análise na repartição fazendária de circunscrição da unidade que autorizou o documento fiscal.
Quem pode utilizar este serviço?
Usuários da Nota Fiscal Avulsa eletrônica emitida no SIARE: Produtor Rural Pessoa Física (PRPF), Microempreendedor Individual (MEI), Pessoa Jurídica não Inscrita e Pessoa Física.
Legislação
Outras informações
O Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) solicitará o cancelamento mediante acesso no SIARE, com login e senha de acesso restrito.
Os usuários que não possuem senha de acesso restrito (PF, PJ não Inscrita e MEI), farão acesso no SIARE através do protocolo e senha vinculados à solicitação do documento fiscal.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Canais de Atendimento |
| Contagem | Núcleo de Atendimento - AF Contagem |
| Araporã | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Alto Jequitibá | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
| Barão de Monte Alto | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |