O que é?
O Contabilista ou Empresa Contábil, desta ou de outra UF, para ser responsável pela escrituração fiscal de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais, deve ter seu registro no Cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). O cadastro é único e HABILITA o Contabilista ou Empresa Contábil a trabalhar com um ou mais contribuintes.
A solicitação de habilitação do Contabilista ou Empresa Contábil é um dos serviços oferecidos exclusivamente pela internet, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).
Etapas, custos e documentos
Na aba de serviços do SIARE clicar em "Habilitação de Contabilista/Empresa Contábil" e selecionar Identificação para cadastro: CPF ou CNPJ.
Preencher o formulário com os dados de identificação do Contabilista/Empresa Contábil, dados de Endereço e CRC com respectiva Unidade da Federação.
Na finalização do serviço será gerado "Número de Protocolo e Senha" para acompanhamento da solicitação pelo Contabilsta/Empresa Contábil.
Para iniciar o Cadastro clique aqui.
Contabilista Pessoa Física ou Jurídica estabelecida em Minas Gerais:
- Termo de responsabilidade gerado no momento da solicitação
- Cópia do Registro no CRC.
Contabilista Pessoa Física ou Jurídica estabelecida em outra Unidade da Federação:
- Emissão e entrega do Termo de Responsabilidade
- Cópia do Comprovante de Endereço
- Cópia da Carteira de Identidade ou Contrato social consolidado ou contrato social e alterações, conforme o caso
- Cópia do Registro no CRC.
Gratuito
Quanto tempo leva?
Em média 3 dias úteis.
Quem utiliza esse serviço?
O Contabilista ou Empresa Contábil, desta ou de outra UF, responsável pela escrituração fiscal de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado de Minas Gerais.