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Solicitar Cadastro e Habilitação de Contabilista ou Empresa Contábil

Atualizado em 23/05/2019 às 17:04

O que é

O Contabilista ou Empresa Contábil, desta ou de outra UF, para ser responsável pela escrituração fiscal de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais, deve ter seu registro no Cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). O cadastro é único e HABILITA o Contabilista ou Empresa Contábil a trabalhar com um ou mais contribuintes.

A solicitação de habilitação do Contabilista ou Empresa Contábil é um dos serviços oferecidos exclusivamente pela internet, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).

Quem pode utilizar este serviço?

O Contabilista ou Empresa Contábil, desta ou de outra UF, responsável pela escrituração fiscal de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado de Minas Gerais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar Cadastro e Habilitação no SIARE

Na aba de serviços do SIARE clicar em "Habilitação de Contabilista/Empresa Contábil" e selecionar Identificação para cadastro: CPF ou CNPJ.

Preencher o formulário com os dados de identificação do Contabilista/Empresa Contábil, dados de Endereço e CRC com respectiva Unidade da Federação.

Na finalização do serviço será gerado "Número de Protocolo e Senha" para acompanhamento da solicitação pelo Contabilsta/Empresa Contábil.

Para iniciar o Cadastro clique aqui.

Documentação

Contabilista Pessoa Física ou Jurídica estabelecida em Minas Gerais:

  • Termo de responsabilidade gerado no momento da solicitação
  • Cópia do Registro no CRC.

Contabilista Pessoa Física ou Jurídica estabelecida em outra Unidade da Federação:

  • Emissão e entrega do Termo de Responsabilidade
  • Cópia do Comprovante de Endereço
  • Cópia da Carteira de Identidade ou Contrato social consolidado ou contrato social e alterações, conforme o caso
  • Cópia do Registro no CRC.

Valor

Gratuito

 

 

Quanto tempo leva?

Em média 3 dias úteis.

Unidades onde o serviço é prestado