O que é?
Serviço que permite ao produtor solicitar a Baixa de sua Inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física.
Etapas, custos e documentos
A baixa de IEPR (Inscrição Estadual Produtor Rural) Estabelecimento Único significa que após efetuar a sua baixa não existirá mais nenhuma IEPR no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física.
Já na baixa de IEPR Demais Estabelecimentos, mesmo depois de efetuar a baixa de um estabelecimento nessa categoria, permanecerá o cadastro da IEPR do Primeiro Estabelecimento, assim como dos demais, caso o produtor possua mais de um.
Para execução do serviço, seguir os procedimentos descritos no subitem 1.4.3 do "Manual Usuário IEPR Internet" disponível acima no título Arquivos.
Quando tiver sido autorizada confecção de documentos fiscais, o produtor apresentará os Talonários de notas fiscais, para verificação e cancelamento, se for o caso.
Gratuito
Para baixar uma Inscrição Estadual de Primeiro Estabelecimento é necessário definir um “Novo Primeiro Estabelecimento” (Deverá existir pelo menos uma Inscrição Estadual na situação “Ativo” na categoria “Demais Estabelecimentos").
Para execução do serviço, seguir os procedimentos descritos no subitem 1.4.4 do "Manual Usuário IEPR Internet" disponível acima no título Relatórios.
Ao baixar a Inscrição Estadual de Produtor Rural Pessoa Física, independentemente da categoria, se o estabelecimento possuir alguma pendência de estoque deverá assinalar a opção para fazer a Declaração Final de Estoque.
Para executar o serviço, seguir os procedimentos do subitem 1.4.2 do "Manual Usuário IEPR Internet" disponível acima no título Relatórios.
Quanto tempo leva?
02 (dois) dias úteis, em média.
Quem utiliza esse serviço?
Produtor Rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| manual_usuario_iepr-internet.doc | 2.92 MB |
Legislação
Outras informações
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Abadia dos Dourados | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |