O que é?
Quando o contribuinte, legítimo responsável pela manutenção do backup da NF-e, perde o arquivo XML, solicita cópias à SEF/MG.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Requerer na SEF o backup de arquivo XML – NF-e
Contribuintes de BH
- Acessar o Portal da SEF
- Clicar no Fale com AF e seleciona AF BH > BACKUP DE ARQUIVO XML - NF-e
- Preencher o Formulário e anexar os documentos.
Contribuintes dos demais municípios
- Elaborar um requerimento para a SEF solicitando o backup de arquivo XML – NF-e, informando a chave de acesso da NF-e ou um período específico (ano e mês de emissão), incluindo os dados de CNPJ e IE do emissor e o motivo pelo qual solicita o backup.
- Enviar esse requerimento e os documentos indicados para o e-mail da Administração Fazendária da qual pertence.
Se o contribuinte preferir, ele pode entregar na AF mídia para a gravação dos arquivos solicitados.
Documentos
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Apresentar também Alterações Contratuais/Atas
Procuração
Documento de identificação com foto
2
Emitir e pagar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE
- Acessar o site da SEF/MG, vá em “Emissão”, opção “Receita Órgãos Estaduais”.
- Preencher os campos de identificação;
- Selecionar o Órgão Público “SECRETARIA ESTADO FAZENDA”;
- Selecionar o Serviço “TAXA DE EXPEDIENTE – BACKUP DE ARQUIVOS DIGITAIS”. É exibida página para preenchimento dos dados do DAE;
- Preencher os campos “Município”, “Valor da Receita”, “Período de Referência” e “Informações Complementares” (caso queira, a data de vencimento pode ser alterada) e clicar em “Continuar”, é exibida página com o número do DAE na qual o contribuinte pode pagar “via internet” ou imprimir o DAE.
- Após o pagamento do DAE, o contribuinte envia o comprovante de pagamento no e-mail da AF ou o encaminha via Fale com AF.
Documentação
Valor
3,00 UFEMG a cada 500kb de arquivo descompactado.
3
Enviar o arquivo ao contribuinte
Após a comprovação do pagamento, a AF envia o arquivo ao contribuinte no endereço eletrônico (e-mail) ou entrega a gravação dos arquivos solicitados.
Quanto tempo leva?
30 dias em média.
Quem pode utilizar este serviço?
Contribuintes mineiros emissores de NF-e que necessitem dos arquivos XML dos documentos fiscais.
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Belo Horizonte | Secretaria de Estado de Fazenda - SEF |