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Solicitar Avaliação Anual de Unidades de Conservação referente ao programa ICMS Ecológico – Sub Critério Unidades de Conservação

Atualizado em 07/04/2020 às 13:23

O que é

Fator de Qualidade consiste em uma avaliação anual da gestão das unidades de conservação cadastradas, sendo um importante instrumento para verificar se as normas e diretrizes estabelecidas pelo SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação estão sendo cumpridas.  

É expresso em décimos, variando de 0,1 (um décimo) a 1,0 (dez décimos).

As informações e documentação referem-se aos dados do ano civil imediatamente anterior.

Quem pode utilizar este serviço?

Municípios que possuem unidades de conservação criadas em seus territórios e cadastradas para fins de recebimento de ICMS Subcritério Unidades de Conservação.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Protocolar documento comprobatório da gestão de unidades de conservação em seu Município

Protocolar pessoalmente, encaminhar via SEI ou enviar via postal destinando à Gerência de Criação de Unidades de Conservação – IEF, o Formulário e a documentação comprobatória até 15 de abril de cada ano.

 

Documentação

a) Mapa com classificação da C.V.
b) Registro em cartório
c) Comprovante de dominialidade
d) Mapa com indicação dos marcos, limites naturais, placas, cercas, aceiros, etc.
e) Publicação Oficial
f) Ato Legal / Reconhecimento no P.D.
g) Ato Legal / Atas das reuniões
h) Comprovante do quadro funcional
i) Laudo técnico com fotos
j) Investimento / Orçamento executado

Canais de Prestação

Celular

Não se aplica

Presencial

Serviço não disponível em nenhuma aplicativo e não tem agendamento. O atendimento pode ser presencial, enviado e recebido pelo correio ou encaminhado via SEI. Gerência de Criação de Unidades de Conservação – GCUC – IEF (local de protocolo pessoalmente na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Prédio Gerais – 1º andar 
Rodovia Papa João Paulo II. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG.

Telefone

Gerência de Criação de Unidades de Conservação – (31) 3915-1710 / 3915-2810 / 3915-1371

Email

GCIAP-IEF@meioambiente.mg.gov.br
2
Obter análise da solicitação de cadastro no Fator de Qualidade

Nesta etapa, o Município poderá obter a instrução, formalização e análise de sua solicitação de cadastro. A verificação e conferência da documentação enviada ou entregue, conforme a Deliberação Normativa COPAM nº 86/2005. pelo gestor de unidades de conservação ocorrerá âmbito da Gerência de Gestão de Unidades de Conservação.

 

- Emissão da Ficha Análise técnica contendo a pontuação de cada parâmetro, e somatório da pontuação total.

Documentação

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Celular

Não tem.

Presencial

- Serviço não disponível em nenhuma aplicativo e não tem agendamento. O atendimento pode ser presencial ou até mesmo enviado e recebido pelo correio ou encaminhar via correio ou via SEI.

 

Telefone

Gerência de Criação de Unidades de Conservação/IEF (31) 3915-1710/1371/2810 - Horário de atendimento 10:00 às 18:00

Email

gciap-ief@meioambiente.mg.gov.br
3
Obter a pontuação do Fator de Qualidade

A pontuação referente ao Fator de Qualidade é precisamente o resultado esperado da avaliçaão solicitada e, com base nela, será possível realizar o cálculo do montante a ser destinado a cada Município com base nesse e nos outros critérios (Saneamento e Unidades de Conservação) utilizados.

Nessa etapa, a Gerência de Gestão de Unidades de Conservação elaborará planilha e inserirá a pontuação de cada unidade de conservação na planilha do Fator de Qualidade, bem como encaminhará as informações para a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a qual que procederá a publicação no DOMG em até 31 de julho de cada ano. 

 

Documentação

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Celular

Não tem

Presencial

Serviço não disponível em nenhuma aplicativo e não tem agendamento. O atendimento pode ser presencial ou até mesmo enviado e recebido pelo correio ou encaminhar via correio ou via SEI.

Telefone

Gerência de Criação de Unidades de Conservação/IEF (31) 3915-1710/1371/2810 - Horário de atendimento 10:00 às 18:00

Email

gciap-ief@meioambiente.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Fator de Qualidade –  Publicação da pontuação Parcial ocorre em até 31 de julho e pontuação final até 31 de dezembro anualmente.

Outras informações

Gerência de Criação de Unidades de Conservação – (31) 3915-1710/ 3915-2810 / 3915-1371

É expresso em décimos, variando de 0,1 (um décimo) a 1,0 (dez décimos).

As informações e documentação referem-se aos dados do ano civil imediatamente anterior.

Dúvidas frequentes

1. O que é Fator de Qualidade?

Fator de Qualidade consiste em uma avaliação anual da gestão das unidades de conservação cadastradas para fins de recebimento de ICMS Ecológico, sendo um importante instrumento para verificar se as normas e diretrizes estabelecidas pelo SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação estão sendo cumpridas.

É expresso em décimos, variando de 0,1 (um décimo) a 1,0 (dez décimos).

As informações e documentação referem-se aos dados do ano civil imediatamente anterior.

2. O que é Unidade de Conservação?

De acordo com o SNUC - Lei Federal nº 9985 de 2000, Unidades de Conservação (UC’s) são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou privado, legalmente constituída e reconhecida pelo poder público, com objetivos e limites definidos, e sob regimes especiais de administração, às quais aplicam-se garantias adequadas de proteção.

3. O que é ICMS Ecológico?

É como é chamado (apelidado) o critério Meio Ambiente da Lei Estadual nº 18030/09, “que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios”.

A referida lei trata de vários critérios que são utilizados para destinar parcela de recursos do ICMS aos municípios, como por exemplo os critérios "população", "educação", "área geográfica", "patrimônio cultural" e "meio ambiente", por exemplo.

O critério "meio ambiente" é subdividido em outros 3 subcritérios, sendo eles o de "saneamento", coordenado pela FEAM, "Unidades de Conservação" e "Mata Seca", estes dois coordenados pelo IEF.

4. O que é Fator de Qualidade avalia?

Avalia parâmetros da qualidade ambiental, plano de manejo, infra-estrutura, conselhos consultivos, dentre outros, que representam a gestão das Unidades de Conservação.

5. Qual importância do Fator de Qualidade?

Influenciar no repasse do ICMS Ecológico aos municípios, é uma das variáveis que compõe a fórmula de cálculo para distribuição deste imposto;

Mostrar que a unidade de conservação está sendo bem administrada;

Que o gerente é atuante.

6. Quais os instrumentos legais regulamentam o Fator de Qualidade?

Lei Estadual nº 18.030/2009 - Anexo IV – item III - letra “d”, que dispõe sobre a distribuição do ICMS;

Resolução SEMAD nº 318/2005, Artigo 7º, que disciplina o cadastramento de unidades de conservação;

Regulamentado pela Deliberação COPAM nº 086/2005.

7. Quando deve ser enviado Fator de Qualidade?

Anualmente até 15 de abril.

8. Quais parâmetros avaliados pelo Fator de Qualidade?

PARÂMETROS

MODO DE VERIFICAÇÃO

1. Cobertura Vegetal

Mapa com classificação da C.V.

2. Reserva Legal

Registro em cartório

3. Regularização Fundiária

Comprovante de dominialidade

4. Limites da UC demarcados

Mapa com indicação dos marcos, limites naturais, placas, cercas, aceiros, etc.

5. Plano de Manejo (POA)

Publicação Oficial

6. Zona de Amortecimento

Ato Legal / Reconhecimento no P.D.

7. Conselho Consultivo

Ato Legal / Atas das reuniões

8. Recursos Humanos

Comprovante do quadro funcional

9. Infraestrutura

Laudo técnico com fotos

10. Recursos Financeiros

Investimento / Orçamento executado

11. Inscrição no Cadastro

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9. É necessário a reapresentação de documentos enviados no ano anterior?

Não, desde que os mesmos continuem a comprovar o parâmetro. (Quando não for enviar um documento por já ter enviado no ano anterior, enviar uma justificativa)

10. Quem são responsáveis pelas informações prestadas do Fator de Qualidade? Como proceder? 

Os gestores das unidades de conservações municipais e/ou profissionais técnicos liberais contratados pela prefeitura.

Para fins de responsabilidade pelas informações prestadas é exigida, por parâmetro, a assinatura e a identificação do responsável técnico.

11. O envio do Fator de Qualidade pode interferir no repasse do ICMS Ecológico? 

Sim, quanto maior o nível de implantação, proteção e maiores os investimentos na UC, maior será a pontuação do fator de qualidade, que consequentemente influenciará no cálculo realizado para o repasse de recursos ao município.
 

Unidades onde o serviço é prestado