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Solicitar Autorização para Queima Controlada

Atualizado em 08/05/2020 às 15:58

O que é

Queima controlada é o uso do fogo de forma planejada com fins agrossilpastoris ou fitossanitários em propriedades rurais. Sua prática é regulamentada pela Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.075 de 23 de maio de 2014.

O documento “Autorização para Queima Controlada” garante que aquela solicitação foi autorizada pelo órgão ambiental e consta em seu verso recomendações a serem seguidas para o correto uso do fogo e para evitar a ocorrência de incêndios florestais.

A autorização para queima controlada poderá ser solicitada nas seguintes situações :

I - em área cuja peculiaridade justifique o emprego do fogo em prática agropastoril ou fitossanitária, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada;

II - em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, na queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;

III - em atividades vinculadas a pesquisa científica devidamente aprovada pelos órgãos ambientais competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida;

IV - em práticas de prevenção e combate aos incêndios florestais.

Quem pode utilizar este serviço?

Podem utilizar o serviço pessoas físicas ou jurídicas que justifiquem, por peculiaridades locais ou regionais, o emprego do fogo em prática agrossilvipastoril ou fitossanitária, nas áreas ou propriedades rurais, consoante o disposto no art. 43 da Lei Estadual n.º 20.922/2013, sob a forma de queima controlada, a ser autorizada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Gerar DAE e pagar taxas

Para a Taxa de Expediente, selecionar no campo “Serviço do Órgão Público”, selecionar IEF e selecionar o item “Autorização de Queima Controlada”. O campo "Informações Complementares" deverá trazer obrigatoriamente as seguintes especificações:

I – finalidade da queima controlada;

II – a área solicitada para queima controlada.

É de responsabilidade do requerente a emissão de Documento de Arrecadação Estadual - DAE e pagamento da taxa de expediente.

Documentação

Não se aplica.

Valor

Será cobrada de acordo com a Tabela A da Lei Estadual 6.763 de 26 de dezembro de 1975 – Taxa de Expediente.

Os custos referentes aos procedimentos para regulamentação de queima controlada serão de:

I – 30 (trinta) Ufemgs mais 1 (um) Ufemg por ha ou fração, nos processos que envolverem vistoria;

II – 30 (trinta) Ufemgs, nos casos que não envolverem vistoria.

OBS.: Os custos previstos não incidem nos processos cuja área requerida para queima controlada seja de até 5 (cinco) hectares, nos termos do artigo 19 do Decreto Estadual nº 39.792/1998.

Canais de Prestação

Presencial

 

2
Formalizar pedido

Para a solicitação de autorização para queima controlada o interessado deverá acessar o SEI!MG para usuários externos e realizar o peticionamento eletrônico na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio responsável pelo município onde a atividade será realizada.

Documentação

I - Registro geral - RG ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - Certidão de Registro de Imóvel ou Contrato de Arrendamento ou Parceria ou ainda, do Comprovante de Posse Justa;

III - Planta Planimétrica, para áreas requeridas superiores a 50 hectares, ou croqui, para áreas requeridas iguais ou inferiores a 50 hectares, onde devem constar, além das legendas convencionais, as coordenadas geográficas, bem como, a assinatura do responsável;

IV - Quando se tratar de posse justa - aquela havida de boa-fé, por mais de um ano e um dia, isenta de litígio judicial e que não seja violenta, clandestina ou precária – a comprovação se dará pela declaração do possuidor, constante no verso do módulo do requerimento, constando também, a aquiescência de todos os confrontantes da área;
V – comprovante de pagamento do DAE referente à Taxa de Expediente emitido através do DAE-online 
http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action.

Valor

Conforme item 1.

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

A legislação pertinente não prevê prazo limite para emissão da Autorização de Queima Controlada.

Dúvidas frequentes

  1.       O que é a Autorização para Queima Controlada?

É o documento autorizativo deferido após análise da solicitação de autorização para queima controlada em áreas ou propriedades rurais. Sua validade será de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por igual período, a critério técnico.

 

  1.       Onde solicito o Documento de Autorização para Queima Controlada?

Para a solicitação de autorização para queima controlada, o interessado deverá acessar o SEI!MG para usuários externos e realizar o peticionamento eletrônico na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio responsável pelo município onde a atividade será realizada, conforme a regionalização presente na Portaria IEF nº 45 de 2020.