O que é?
Orientar sobre as alternativas para captação de recursos destinados à elaboração de projetos executivos de recuperação de sub-bacias hidrográficas, por meio da implantação de infraestruturas de conservação de solo e água. Articular e apoiar ações de negociação e participação da comunidade, dos municípios e de parlamentares na implementação de infraestruturas para o combate a processos erosivos e ao assoreamento dos cursos d’água, visando à conservação de solo e água, bem como a revegetação. O objetivo é aumentar a quantidade e qualidade de água na Bacia Hidrográfica.
Etapas, custos e documentos
Enviar solicitação, via ofício ou e-mail, para a Seapa contendo a justificativa para solicitação de assessoria sobre técnica de implantação de infraestrutura para conservação e revitalização de sub-bacias hidrográficas.
Após o recebimento da demanda a Secretaria irá avaliar a solicitação e responderá ao solicitante, por e-mail/ofício, informando sobre a disponibilidade da assessoria.
Após aprovação da assessoria será solicitado ao demandante a formalização de um Termo de Cooperação Técnica com a definição das responsabilidades dos partícipes, conforme previsto na legislação vigente.
Após a análise técnica o processo será enviado para a assessoria jurídica da Seapa que fará a análise do processo emitindo parecer para a formalização do Termo de Cooperação Técnica.
Seapa formaliza o Termo de Cooperação com assinatura da secretaria e disponibiliza o processo via Sistema Eletrônico de Informações - SEI para assinatura do requerente.
Quanto tempo leva?
Aproximadamente 60 dias para obtenção da assessoria técnica.
Quem utiliza esse serviço?
Prefeituras Municipais, Consórcios Municipais, Sindicato de Produtores Rurais dentre outros entes públicos e Organizações da Sociedade Civil – OSC.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Check List Acordo de Cooperação | 370.53 KB |
| Check List de Termo de Cooperação Técnica | 393.83 KB |
| Fluxo de Tramitação de Termos - Acordo de Cooperação Técnica | 62.55 KB |
| Plano de Trabalho Termo - Acordo de Cooperação - Modelo | 387.1 KB |
Legislação
Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Decreto Nº 47132 /17 - Regulamenta as parcerias celebradas entre a administração pública do Poder Executivo Estadual e as organizações da sociedade civil.
Outras informações
O apoio técnico para a elaboração do projeto executivo não está relacionado a disponibilidade financeira para implementação das intervenções.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Subsecretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável |