Ações e informações do serviço
O que é?
O Núcleo de Análise de Impacto no Patrimônio Cultural – NAIPC é a unidade do IEPHA-MG responsável pela análise dos impactos de atividades e empreendimentos sobre o patrimônio cultural no Estado de Minas Gerais, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, estadual ou municipal.
Em cumprimento às atribuições e competências estabelecidas pela Portaria IEPHA-MG nº 36/2026 e à legislação estadual, o NAIPC atua com base na Deliberação Normativa CONEP nº 007/2014, que estabelece normas para a realização dos estudos de impacto no patrimônio cultural, com o objetivo de identificar e avaliar possíveis impactos e contribuir para a proteção do patrimônio cultural diante de danos decorrentes da implantação e operação de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
Etapas, custos e documentos
O (a) interessado (a) deve seguir o procedimento de protocolo de documentos com as instruções constantes no link, clique aqui.
Quanto tempo leva?
De acordo com estabelecido pela Deliberação Normativa CONEP nº 007/2014, a análise do EPIC e aprovação ou não do respectivo RIPC devem ser concluídas no prazo de 45 dias, contados da entrega ao IEPHA/MG de todos os documentos exigidos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período mediante decisão fundamentada.
Quem utiliza esse serviço?
Toda empresa ou entidade, pública ou privada que possua empreendimento com processo de licenciamento ambiental.
Legislação