O que é?
Proprietários de veículos terrestres que obtiverem a Declaração de Valor Histórico de Veículo podem obter a isenção do pagamento do IPVA de Minas Gerais, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso VII, do decreto estadual n.° 43.709/2003 (alterado pelo artigo 1º do decreto estadual nº 47.329/2017). O benefício é concedido a veículos originais com no mínimo 30 anos de fabricação.
Etapas, custos e documentos
O proprietário do veículo deve estar em posse dos seguintes documentos:
1. Laudo de Avaliação para Isenção de IPVA, conforme discriminado acima (original);
2. CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ano em curso, em nome do proprietário ou CRV — Certificado de Registro de Veículo (recibo de compra e venda) devidamente preenchido, em nome do proprietário, caso o CRLV não esteja em nome do atual proprietário.
Para pessoa física (documentos 1 a 5):
3. CPF do proprietário;
4. RG do proprietário;
5. Comprovante de residência do proprietário (máximo dois meses).
Para pessoa jurídica (documentos 1 a 2 e 6 a 9):
6. Documento de Identificação de um dos sócios;
7. CNPJ do proprietário;
8. Contrato Social ou Estatuto;
9. Última Alteração Contratual ou última Ata de Assembleia de Eleição da Diretoria.
Caso a documentação esteja em conformidade com a isenção de IPVA, será emitido um Documento de Arrecadação Estadual - DAE, no valor de R$15,00. O DAE será enviado ao endereço e-mail fornecido no preenchimento do Formulário Eletrônico. Após o pagamento, pede-se o envio do comprovante ao pesquisa@iepha.mg.gov.br com a devida identificação do proprietário e seus dados de contato.
Comprovante pagamento DAE
R$15,00
A declaração de atestado de valor histórico será emitida após o envio do comprovante da DAE paga. O envio do atestado ao solicitante pode levar até 30 dias e será encaminhado para o e-mal informado no formulário.
Quanto tempo leva?
A partir do preenchimento e da verificação da conformidade da documentação, o IEPHA tem um prazo de 30 dias úteis contados a partir da data de envio do comprovante de pagamento (DAE) por e-mail para o Iepha-MG para emitir a Declaração, que será enviada por e-mail para o endereço informado no Formulário.
Quem pode utilizar este serviço?
Proprietários de veículos terrestres com mais de 30 anos
Legislação
Decreto estadual n.° 43.709/2003 (alterado pelo artigo 1º do decreto estadual nº 47.329/2017)
Dúvidas frequentes
Outras informações
Para solicitar a declaração, o interessado deve, primeiramente, obter Laudo de Avaliação para Isenção de IPVA emitido por clube ou entidade antigomobilista credenciada e reconhecida pelo DENATRAN ou junto à Federação Brasileira de Veículos Antigos — FBVA. Veja a lista de entidades credenciadas no site do Iepha através do link. Para tal, serão considerados a data de fabricação do veículo, a manutenção de suas características originais e o pleno funcionamento dos equipamentos.