Além do representante legal, quem pode solicitar alteração de CNPJ e/ou IE e de CPF e/ou IEPR de estabelecimento industrial de produtos de origem animal? Procurador estabelecido pelo representante legal do estabelecimento, devidamente documentado.

O que é o SEI/MG? O Sistema Eletrônico de Informações é o sistema oficial instituído através do Decreto nº 47.228, de 04 de agosto de 2017, no âmbito do Poder Executivo Estadual para formação, instrução e decisão de processos administrativos eletrônicos. O SEI/MG é o sistema utilizado pelo IMA para registro de estabelecimentos de produtos de origem animal.

Como cadastrar no SEI/MG? Acesse:  www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno. Na página de login selecione a opção: “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”, uma nova tela será aberta, leia atentamente e siga as instruções, enviando a documentação para o e-mail: jason.alvarenga@ima.mg.gov.br, clique em “Clique aqui para continuar” e preencha o formulário. Após realizado o cadastro online você receberá um e-mail com login e senha para acesso ao SEI/MG como Usuário Externo.

É obrigatório cadastrar no SEI/MG para obter alteração de CNPJ e/ou IE (pessoa jurídica), de CPF e/ou IEPR (pessoa física) de estabelecimentos industriais de produto de origem animal? Não. A documentação também pode ser impressa e entregue nas unidades indicadas, mas no  SEI/MG  o responsável pelo estabelecimento ganha tempo devido à tramitação digital do processo.