O que é?
É o cadastro no IMA de produtores(as) e propriedades onde vão ser criados animais ou desenvolvidas atividades agrícolas.
Produtores(as) são as pessoas ou as empresas que criam animais ou desenvolvem atividades agrícolas.
Propriedades são imóveis em área urbana ou rural, como fazendas, sítios e chácaras, onde haja a criação de animais ou atividades agrícolas.
As criações de animais a serem cadastradas no IMA envolvem bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos, muares, asininos, aves, abelhas e animais aquáticos.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
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Solicitar o cadastro
Para o cadastro da propriedade, a pessoa proprietária deve:
- enviar por e-mail para o Escritório Seccional do IMA que atende sua região (procure aqui) o requerimento de cadastro de propriedade (disponível na aba "Arquivos" no final desta página) preenchido e assinado com os documentos correspondentes digitalizados.
ou
- comparecer em um Escritório Seccional do IMA que atende sua região (procure aqui) para entrega do requerimento de cadastro de propriedade preenchido e assinado, juntamente com a cópia impressa dos documentos correspondentes.
ATENÇÃO: As certidões apresentadas junto ao requerimento de cadastro devem ter sido expedidas nos últimos 30 dias
Documentos
Se pessoa física (CPF)
Documento de identificação com foto
ATENÇÃO: caso não conste o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no documento de identificação com foto, é necessário também apresentar o CPF.
Comprovante de endereço
Comprovante de endereço para correspondência em área urbana, como conta de água ou luz, expedido nos últimos 90 dias.
Se a pessoa proprietária não possuir endereço em área urbana, deverá apresentar o comprovante de endereço em área urbana em nome de terceiro, mediante apresentação do documento de Declaração de Vínculo preenchido e assinado (disponível na aba "Arquivos" no final desta página).
Se pessoa jurídica (CNPJ)
Documento de identificação com foto
Documento oficial de identificação do representante legal da empresa.
Comprovante de endereço
Comprovante de endereço para correspondência em área urbana, como conta de água ou luz, expedido nos últimos 90 dias.
Se a pessoa proprietária não possuir endereço em área urbana, deverá apresentar o comprovante de endereço em área urbana em nome de terceiro, mediante apresentação do documento de Declaração de Vínculo preenchido e assinado (disponível na aba "Arquivos" no final desta página).
Contrato Social
Contrato social da empresa e a última alteração contratual registrados no órgão competente.
Apresente também um dos documentos a seguir
Certidão de assentado expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra
Certidão
Certidão de matrícula atualizada ou inteiro teor expedida pelo cartório de registro de imóveis.
Certificado de Cadastro do Imóvel Rural perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
CCIR/Incra.
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso – CCDRU/Incra
Contrato de Concessão de Uso – CCU/Incra
Escritura Pública
Escritura pública de compra e venda.
Escritura Pública
Escritura pública de doação.
Instrumento particular de compra e venda
Instrumento particular de compra e venda acompanhado de documento que comprove a propriedade do imóvel em nome do vendedor.
Documento que caracterize a Posse por Justo Título
Título de domínio ou título definitivo emitido por órgão federal, estadual ou municipal de regularização fundiária.
Apresente também um dos documentos a seguir
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Certidão de cadastro para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Certidão
Certidão indicativa da impossibilidade de cadastramento para fins de IPTU.
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Boleto de IPTU do ano vigente.
Declaração de posse de imóvel expedida pela prefeitura municipal
Instrumento particular de compra e venda
Instrumento particular de compra e venda acompanhado de documento que comprove a propriedade do imóvel em nome do vendedor.
Escritura Pública
Escritura pública de doação.
Certidão
Certidão de inteiro teor expedida pelo cartório de registro de imóveis.
Contrato de Arrendamento
Contrato de Aluguel com firma reconhecida em cartório
Contrato de Comodato
Contrato de parceria
Contrato de meação
Escritura Pública
Escritura pública de doação com reserva de usufruto.
Quanto tempo leva?
Até 10 dias.
Quem utiliza esse serviço?
As pessoas produtoras que vão criar animais ou desenvolver atividades agrícolas.
Arquivos
Legislação
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Ouro Fino | Escritório Seccional |
| Muriaé | Escritório Seccional |
| Nanuque | Escritório Seccional |
| Montes Claros | Escritório Seccional |
| Pará de Minas | Escritório Seccional |