O que é?
O contribuinte, sujeito passivo por substituição tributária, poderá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda a inclusão/revisão ou exclusão dos seus produtos, com os respectivos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) sugeridos para divulgação em Portaria da Superintendência de Tributação (SUTRI).
O preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.
Etapas, custos e documentos
1- O solicitante inicialmente deverá se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) .
OBSERVAÇÃO: No 3º PASSO do cadastramento informado no link abaixo (Envio de Documentação), o usuário deverá acessar AQUI, selecionar o assunto "Usuário Externo - SEI" no menu suspenso e registrar a demanda enviando a documentação exigida no pré-cadastro, para que o cadastramento seja finalizado.
2- Após o cadastramento no SEI, acessar o link de acesso ao usuário externo.
3- No menu à esquerda, clicar em "Peticionamento" e na sequência, "Processo Novo".
4- Selecionar o peticionamento "SEF - PMPF Rações Secas Tipo PET".
5- Ao entrar no processo, preencher todos os formulários exigidos no SEI.
Os requisitos necessários para a qualificação da ração seca tipo pet estão contidos em Portaria publicada pela SUTRI.
1- O solicitante inicialmente deverá se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) .
OBSERVAÇÃO: No 3º PASSO do cadastramento informado no link abaixo (Envio de Documentação), o usuário deverá acessar AQUI, selecionar o assunto "Usuário Externo - SEI" no menu suspenso e registrar a demanda enviando a documentação exigida no pré-cadastro, para que o cadastramento seja finalizado.
2- Após o cadastramento no SEI, acessar o link de acesso ao usuário externo.
3- No menu à esquerda, clicar em "Peticionamento" e na sequência, "Processo Novo".
4- Selecionar o peticionamento "Requerimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria - Bebidas".
5- Ao entrar no processo, preencher todos os formulários exigidos no SEI.
As bebidas passíveis de publicação em Portaria SUTRI são:
a - Bebidas alcoólicas;
b - Cerveja e chope;
c - Refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Anexar os documentos solicitados, conforme instruções constantes no SEI.
O solicitante deverá baixar o formulário para inclusão em portaria de preços disponibilizado pela SEF, preenchê-lo e instruí-lo com todos os documentos exigidos.
Os outros produtos passíveis de publicação do PMPF em Portaria SUTRI são:
a - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias);
b - Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Anexar os documentos solicitados, conforme instruções constantes no formulário.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Jurídica, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais ou não, estabelecida neste estado ou em outra unidade da federação, que seja estabelecimento industrial fabricante do produto ou estabelecimento importador e distribuidor exclusivo do produto.
Legislação
Outras informações
Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a título de substituição tributária, o sujeito passivo por substituição tributária deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), publicados em Portaria da Superintendência de Tributação (SUTRI).
O levantamento para indicação do PMPF será promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda ou, a seu critério, por entidade de classe representativa do setor, e deverá conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos, observando-se ainda:
I - Para se obter o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF):
a) a identificação da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, inclusive suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;
b) o preço de venda da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária no varejo, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;
c) os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada não serão considerados;
d) outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade do produto.
A Secretaria de Estado de Fazenda poderá autorizar que o levantamento seja realizado por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor, hipótese em que o resultado da pesquisa dependerá de homologação.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL/DGF |